(DOC. VP 200.7332.6003.6500)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime (arma branca). Agravo desprovido.

«1 - O delito foi praticado com emprego de arma branca, situação não mais abrangida pela majorante do roubo, cujo dispositivo de regência foi recentemente modificado pela Lei 13.654/2018, que revogou o inciso I do § 2º do CP, art. 157. 2 - Diante da abolitio criminis promovida pela lei mencionada e tendo em vista o disposto na CF/88, art. 5º, XL, de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, excluindo-se a causa de aumento do cálculo dosimétrico. 3 - «[...] embora o empreg

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