(DOC. VP 231.2131.2466.5626)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Absolvição. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Concluindo a Corte regional pela devida comprovação da materialidade e da autoria do crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II, a revisão das premissas fáticas do acórdão demandaria amplo revolvimento das provas dos autos, providência incabível na via do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em el

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