(DOC. VP 173.9963.6002.5800)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Pena-base. Majoração. Circunstâncias do crime. Grande quantidade da substância entorpecente. 100 kg de cocaína. Transnacionalidade do delito. Dosimetria. Revisão em writ. Excepcionalidade. Constrangimento ilegal não verificado. Manutenção do regime mais gravoso. Inexistência de coação ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. No caso, o paciente foi condenado como incurso no Lei 6.368/1976, art. 14, caput c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, I, às penas de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fech

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