(DOC. VP 181.5511.4025.9400)

STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio e roubos circunstanciados. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Maus antecedentes e circunstâncias do crime. Motivação idônea declinada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote