(DOC. VP 210.9270.9472.5684)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça, perturbação da tranquilidade e vias de fato, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Dosimetria. Valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste STJ, «A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da consti

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