(DOC. VP 241.2090.8449.9119)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro. Art. 213, § 1º c/c CP, art. 226, II. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade e circunstâncias do crime negativadas. Fundamentação válida. Substituição de recurso próprio. Writ não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Edivaldo José Ribeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a condenação do paciente a 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de estupro de vulnerável, conforme disposto no art. 213, § 1º, segunda parte, combinado com o CP, art. 226, II. A defesa alega ausência de fundamentação idônea e desproporcionalidade na primeira fase da dosimetria e pleiteia a fixação da pena-base no m

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote