(DOC. VP 142.7973.3005.1300)

STJ. «habeas corpus». Peculato e concussão. Apelação do Ministério Público. Razões recursais. Apresentação tardia. Mera irregularidade. Precedentes. Pleito de redução das penas-base. Personalidade, consequências e motivos do crime. Desfavorabilidade respalda em dados genéricos e vagos e em elementos inerentes ao tipo penal. Impossibilidade. Circunstâncias do crime e culpabilidade. Decisão suficientemente fundamentada. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«1. Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que a apresentação extemporânea das razões da apelação interposta pelo Ministério Público constitui mera irregularidade, não implicando o reconhecimento da intempestividade do recurso. 2. Como é cediço «a pena-base não pode ser descolada do mínimo legal com esteio em elementos constitutivos do crime ou com fundamento em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exaspera�

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