(DOC. VP 241.1230.5212.9435)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Gravidade da conduta. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão do Tribunal de origem que, em sede de apelação, redimensionou a pena para o crime de receptação, fixando-a em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos. A defesa alega ausência de fundamentação idônea na exasperação da pena-base, pleiteando sua fixação no mínimo legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se o aumento

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