(DOC. VP 230.4190.9666.7227)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Inovação recursal. Descabimento. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - No presente caso, a questão acerca da ausência de fundamentação idônea, no tocante à culpabilidade e às circunstâncias do crime, para a exasperação da pena-base, caracteriza indevida inovação recursal, apresentada apenas em sede de agravo regimental. Assim, inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo regimental, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 2 - Nos termos do CPP, art. 654, § 2º, o habea

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