Jurisprudência sobre
auxilio cesta alimentacao
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351 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do CPC, art. 557. Nulidade. Não ocorrência. Precedente da Segunda Seção. Recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Verba de natureza indenizatória e não remuneratória.
1 - A decisão agravada, ancorada em precedente da Segunda Seção processado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia (CPC, art. 543-C), adotou orientação que reflete a jurisprudência dominante do STJ, não havendo falar em inobservância da regra prevista no CPC, art. 557, § 1º. ... ()
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352 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdência privada. Auxílio cesta alimentação. Integração definitiva aos proventos recebidos pelos associados da entidade de previdência privada. Competência da justiça comum. Iterativo entendimento jurisprudencial deste STJ confirmado pela eg. Segunda seção no julgamento do agrg no ag 1225443/rj. Agravo regimental não provido.
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353 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdência privada. Auxílio cesta alimentação. Integração definitiva aos proventos recebidos pelos associados da entidade de previdência privada. Competência da justiça comum. Iterativo entendimento jurisprudencial deste STJ confirmado pela eg. Segunda seção no julgamento do agrg no ag 1225443/rj. Agravo regimental não provido.
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354 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdência privada. Auxílio cesta alimentação. Integração definitiva aos proventos recebidos pelos associados da entidade de previdência privada. Competência da justiça comum. Iterativo entendimento jurisprudencial deste STJ confirmado pela eg. Segunda seção no julgamento do agrg no ag 1225443/rj. Agravo regimental não provido.
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355 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Provimento jurisdicional provisório. Revogação. Devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Dupla conformidade. Exceção admitida pela Corte Especial. Requisitos da ressalva não preenchidos na espécie. Recurso desprovido.
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356 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-Alimentação. Paridade entre ativos e inativos. Interpretação do plano de benefícios. Súmula 5/STJ. Contrato oneroso. Inaplicação do art. 1.090 do cc/1916. Juros de mora. Verba de natureza alimentar.
1 - Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, o auxílio cesta-alimentação, benefício percebido pelos funcionários em atividade, deve integrar, em obediência ao princípio da isonomia, a complementação de aposentadoria do inativo, por não ser uma prestação paga in natura.... ()
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357 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso especial provido. Natureza indenizatória do auxílio-cesta-alimentação. Recurso incapaz de alterar o julgado. Súmula 83/STJ. Incidência. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte.
«1. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula 83/STJ. ... ()
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358 - TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO RECEBIDO HABITUALMENTE DURANTE A CONTRATUALIDADE. POSTERIOR ADESÃO DA EMPRESA AO PAT.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 5º, XXVI e XXXVI, 7º, VI, e 40 da Constituição Federal e 458 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2) Não se há falar em contrariedade às Súmulas/TST nºs 51, I, 241 e 288, tampouco em divergência jurisprudencial em relação às decisões transcritas nas razões de recurso de embargos, as quais não abordam a questão discutida nos autos, qual seja, a natureza jurídica do auxílio cesta-alimentação pago pela reclamada para fins de integração na base de cálculo da complementação de aposentadoria. Ademais, na presente hipótese, a Turma baseou sua decisão na conclusão do TRT no sentido de que a referida verba não teria -natureza de contraprestação do serviço prestado pelo reclamante, mas apenas um benefício social-. Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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359 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Auxílio-cesta-alimentação. Reflexos no décimo terceiro salário. Excesso de execução. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Verificar a ocorrência de excesso de execução demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Auxílio cesta-Alimentação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.... ()
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361 - TST. Cef. Auxílio-alimentação. Contratação do reclamante posteriormente à alteração da natureza jurídica da parcela pelo acordo coletivo de trabalho de 1987. Auxílio cesta alimentação. Natureza jurídica indenizatória.
«Conforme se observa na decisão recorrida, a Corte regional assentou que o reclamante foi admitido em 1990, posteriormente à alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação de salarial para indenizatória pelo ACT de 1987. Nesse ponto, constou na decisão recorri da que o mencionado auxílio-alimentação em «1987 passou a ser concedido sob a rubrica reembolso despesa alimentação. De mesma sorte, a Corte regional apontou que o «auxílio cesta alimentação, implementado pela CEF em 2002, mediante norma coletiva destinada apenas aos ativos e que tem por finalidade garantir a alimentação do empregado. Não obstante, entendeu devida a integração das verbas em questão, sob o argumento de que, «apesar da previsão constitucional que autoriza o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho (CF/88, art. 7º, XXVI), não se cogita de liberdade ampla e irrestrita, especialmente tratando-se de supressão de direitos, como no caso sob análise. Conforme é sabido e consabido nesta Corte superior, ante o grande número de julgamentos acerca deste exato tema, a Caixa Econômica Federal, embora forneça o auxílio-alimentação desde 1970, no ano de 1987 firmou Acordo Coletivo de Trabalho, em que foi ajustada a previsão expressa quanto à natureza indenizatória da parcela. Assim, conforme referido, o reclamante foi contratado em 1990, ou seja, posteriormente à entrada em vigor na menciona da norma coletiva. Neste ponto, havendo previsão em norma coletiva quanto à natureza jurídica da parcela, não é o caso de incidência da Súmula 241/TST. A propósito, a matéria em discussão está pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, com a edição da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, in verbis: «AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO da NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16/02/2012) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituí da anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST (grifou-se). Nesse contexto, verifica-se que o citado preceito jurisprudencial é direcionado aos empregados admitidos antes da alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação por norma coletiva ou adesão ao PAT, não sendo essa a hipótese a se inserir o reclamante. De igual sorte, no que diz respeito ao auxílio cesta alimentação, esta Corte possui entendimento firme, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 61/TST-SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido da sua natureza eminentemente indenizatória, tendo em vista a previsão expressa na norma coletiva que instituiu a verba. Resulta, portanto, que a Corte regional, ao reconhecer a natureza salarial das verbas em questão, mesmo tendo essa sida pagas em razão da pactuação convencional, com previsão expressa de sua natureza indenizatória, proferiu decisão em violação da CF/88, art. 7º, XXVI. Precedentes. ... ()
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362 - TST. Integração da ajuda-alimentação e da cesta-alimentação.
«O Regional manteve a sentença em que se indeferiu o pleito autoral relativo à integração da ajuda-alimentação e ajuda cesta-alimentação, ao fundamento de que havia cláusula normativa expressa de que as referidas verbas possuem natureza indenizatória, razão pela qual é indevida a sua integração à remuneração da autora. Acrescenta a Corte de origem que «o reclamado estava inscrito no PAT em 2001 e anos seguintes, bem como inexiste nos autos «prova de que o reclamado tivesse pago à reclamante as parcelas epigrafadas antes do período admitido em defesa, ou antes mesmo de o reclamado pertencer ao PAT, prevalece a tese de defesa no sentido do caráter indenizatório das parcelas, o que restou comprovado nos autos. Depreende-se do acórdão regional, portanto, que os instrumentos coletivos que instituíram oauxílio-alimentaçãoe auxílio cesta-alimentação previram que o benefício não tinha natureza salarial. Não há registro de que a parcela era paga habitualmente com natureza remuneratória à época da contratação. ... ()
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363 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ausência dos pressupostos. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Matéria de direito privado. Paradigmas de direito tributário. Ausência de similitude fática. Divergência não comprovada. Embargos rejeitados.
«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos. ... ()
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364 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Auxílio cesta-Alimentação e abono único. Extensão aos inativos. Reexame de matéria fático probatória e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Inteligência dos enunciados 5 e 7/STJ. Aplicabilidade da súmula 83/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Manutenção. Recurso improvido.
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365 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Auxílio cesta alimentação. Matéria de direito privado. Paradigmas sobre matéria de direito público. Seara tributária. Dessemelhança entre os arestos confrontados. Dissenso interpretativo não caracterizado.
«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido no julgamento do recurso especial. ... ()
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366 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Auxílio cesta alimentação. Matéria de direito privado. Paradigmas sobre matéria de direito público. Seara tributária. Dessemelhança entre os arestos confrontados. Dissenso interpretativo não caracterizado.
«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido no julgamento do recurso especial. ... ()
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367 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO - CESTA ALIMENTAÇÃO. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS.
Denota-se não se conformar a embargante com a decisão que se mostra contrária aos seus interesses. Contudo, eventual irresignação com os termos da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração, pois visam a atacar suposto error in judicando, e não a sanar os vícios previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Revela-se inadequada a via eleita. Embargos de declaração não providos .... ()
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368 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Previdência privada. PREVI. Servidores aposentados do Banco do Brasil que buscam extensão a seus proventos da vantagem denominada «auxílio cesta-alimentação, prevista em convenção coletiva de trabalho. Controvérsia decorrente inequivocamente da relação de trabalho. Incompetência da Justiça Comum. Sentença anulada de ofício. Determinação de remessa dos autos à Justiça Trabalhista.
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369 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da caixa econômica federal. Cef. Matérias remanescentes. Auxílio cesta-alimentação. Caixa econômica federal. Complementação de aposentadoria. Previsão em acordo coletivo. Benefício destinado apenas aos empregados em atividade. Orientação Jurisprudencial transitória 61/TST-SDI-I do TST.
«Prejudicado o exame da matéria, tendo em vista o provimento do recurso de revista da Funcef.... ()
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370 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Lei 8.984/1995, art. 1º. CF/88, art. 114.
«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça estadual julgar questão concernente a pedido de inclusão de auxílio de cesta-alimentação em complementação de aposentadoria de previdência privada. 2. Agravo regimental desprovido.... ()
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371 - STJ. Embargos de divergência. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Matéria de direito privado. Paradigmas na seara tributária. Ausência de similitude fática.
1 - No âmbito dos embargos de divergência, é defeso buscar modificar as premissas utilizadas no aresto embargado, precisamente porque sobre essas já operou a preclusão. ... ()
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372 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Pensão previdenciária. Entidade privada. Fundação banrisul de seguridade social. Benefício. Revisão. Aposentadoria. Complementação. Inativos. Extensão. Correção monetária. Índice. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Apelação cível. Previdência privada. Fundação banrisul de seguridade social. Auxílio cesta alimentação. Cesta alimentação adicional. Abono salarial único. Agravo retido. Preliminares rejeitadas. Competência da justiça comum
«1. A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abrange apenas de forma indireta questões atinentes a norma coletiva de trabalho, que concedeu aos funcionários da ativa o auxílio cesta alimentação, cesta alimentação adicional e abono único. Vantagens pecuniárias estas que vêm sendo estendidas aos inativos, integrando o conjunto da remuneração. Do chamamento ao processo ... ()
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373 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência. Ação rescisória improcedente. Precedente da Corte Especial. Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - «A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação da Súmula 343/STF (RESP 736.650/MT, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 1/9/2014). ... ()
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374 - STJ. Seguridade social. Agravo no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Juros de mora. Violação ao CPC, art. 535. Omissão não configurada. Matéria apreciado pelo tribunal de origem.
«1. Ausência de violação ao CPC, art. 535, II, haja vista que o Tribunal de origem apreciou a questão atinente à incidência dos juros de mora, afastando a sua aplicação na hipótese dos autos. ... ()
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375 - TRT2. Salário-utilidade alimentação (em geral)
«ASSUNTO(S) CNJ 2506 - Tíquete Alimentação. AUXÍLIO REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. Como regra, a alimentação fornecida pelo empregador in natura, ou paga por este em pecúnia ou sob a forma de concessão desonerada de tickets, vale-refeição, ou auxílio-alimentação, auxílio-cesta alimentação tem natureza jurídica salarial, a teor do disposto nos CLT, art. 457, parágrafo 1º e 458 e Súmula 241 do Tribunal Superior do Trabalho. Excepcionalmente, quando concedida pelo empregador como ajuda de custo, na forma de «vale refeição ou «auxílio cesta alimentação, ou qualquer outra forma para atendimento do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, ou ainda, por força de preceito convencional que lhe confira natureza equivalente à do PAT, o benefício em tela não se reveste de natureza salarial, nem se configura rendimento tributável pela previdência social, não integrando assim, o ganho do trabalhador para qualquer efeito reflexo. Ademais, como se trata de benefício não previsto em lei, mas apenas em acordo ou norma coletiva, como é o caso dos autos, tem de ser interpretado nos exatos termos em que foi convencionado, sem quaisquer ampliações. A norma coletiva é explícita no sentido de que os benefícios não possuem natureza salarial.... ()
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376 - TST. Seguridade social. Prescrição parcial. Súmula 327/TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração das parcelas auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação.
«Não se discute nos autos o direito a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de parcelas nunca recebidas no curso da relação de emprego. Trata a espécie de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria que já vinha sendo regularmente paga aos empregados, com alteração nos critérios de cálculo. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial, à luz da Súmula 327/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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377 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Advogado. Ilegitimidade passiva. Ausência de pedido expresso. Agravo interno improvido.
«1 - Consoante entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte Superior, o advogado da parte em favor de quem foram arbitrados honorários sucumbenciais na ação rescindenda não tem legitimidade passiva na ação rescisória se não houver pedido expresso, na petição inicial, de desconstituição da condenação ao pagamento da verba sucumbencial, como ocorre na hipótese. ... ()
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378 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Auxílio cesta-alimentação. Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 422/TST, I, do TST.
«Nos termos do item I da Súmula 422/TST desta Corte, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Recurso de revista não conhecido.... ()
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379 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Matéria de direito privado. Paradigmas na seara tributária. Ausência de similitude fática.
«1. No âmbito dos embargos de divergência, é defeso buscar modificar as premissas utilizadas no aresto embargado, precisamente porque sobre essas já operou a preclusão. ... ()
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380 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes do julgamentos dos embargos declaratórios. Posterior ratificação. Não incidência do enunciado da Súmula 418/STJ. Inépcia da petição recursal. Não caracterização. Revaloração de fatos. Possibilidade. Ausência de violação às Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Abono único. Auxílio cesta-alimentação. Verbas de natureza indenizatória. Impossibilidade de extensão aos inativos.
«1. «O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, [...]. [...] não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/1985, Decreto 5/1991 e Portaria 3/2002) (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011). ... ()
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381 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Previdência privada. 3. Auxílio cesta-alimentação. Matéria de índole infraconstitucional. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório e de interpretação de cláusulas firmadas em acordos coletivos. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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382 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Matéria apreciada pelo tribunal de origem.
«1 - Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, haja vista que o Tribunal de origem apreciou a questão deduzida nos aclaratórios manejados pela recorrente. ... ()
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383 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta alimentação. Devolução de valores recebidos. Juros de mora. Não incidência. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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384 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Alteração de entendimento. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. CPC/2015, art. 966. Natureza da verba. Discussão. Erro de fato. Não configuração.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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385 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Alteração de entendimento. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. CPC/2015, art. 966. Natureza da verba. Discussão. Erro de fato. Não configuração.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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386 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Auxílio alimentação. Auxílio cesta alimentação. Cef. Trabalhador aposentado. Supressão. Ineficácia. Orientação Jurisprudencial transitória 51/TST-SDI-i.
«Na condição de aposentado, faz jus o trabalhador ao recebimento do auxílio-alimentação percebido durante a vigência do contrato e também concedido, segundo as regras incorporadas a seu contrato, aos aposentados. A alteração contratual subsequente promovida pelo empregador, suprimindo a vantagem para os aposentados, não pode alcançar os contratos previamente celebrados, sob pena de violação do CLT, art. 468 e de contrariedade à Súmula 51/TST e à Orientação Jurisprudencial Transitória 51/TST-SDI-I, ambas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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387 - STJ. Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Auxílio-acidente. Auxílio-cesta-alimentação e vale-alimentação. Verbas indenizatórias. Exclusão da base de cálculo da pensão alimentícia. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.695.
«1. Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado. A verba alimentar incide, portanto, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor. 2. As parcelas denominadas auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação, que tem natureza indenizatória, estão excluídas do desconto para fins de pensão alimentícia porquanto verbas transitórias.... ()
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388 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Auxílio cesta alimentação. Sentença extra petita. Nulidade. Decisão. Desconstituição. Apelação cível. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Sentença extra petita é nula, porque decide causa diferente da que foi posta em juízo. Preliminar de sentença extra petita acolhida. Sentença desconstituída.
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389 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta alimentação. Devolução de valores recebidos em razão de provimento judicial posteriormente revogado. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Agravo improvido.
«1. Não é omisso o julgado que se pronuncia de forma suficiente para embasar a solução da controvérsia, sobretudo quanto à questão referente à incidência dos juros moratórios, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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390 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada. Abono de dedicação integral e auxílio-cesta-alimentação. Reconhecimento. Justiça do trabalho. Reflexos. Gratificação semestral e natalina. Extensão. Complementação de aposentadoria. Inadmissibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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391 - STJ. Processual civil e previdência privada. Agravo nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Integração de parcelas a proventos da aposentadoria. Auxílio cesta-Alimentação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
- O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.... ()
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392 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação postulando a incorporação do auxílio cesta alimentação e da parcela denominada abono salarial único no cálculo do benefício de previdência privada. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo, para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial. Insurgência dos participantes/assistidos.
«1. Auxílio cesta alimentação. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido da impossibilidade de extensão do auxílio cesta-alimentação aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, em razão de sua natureza eminentemente indenizatória (e não salarial), da ausência de inclusão prévia no cálculo do valor da contribuição para o plano de custeio do benefício e da vedação expressa contida no Lei Complementar 108/2001, art. 3º (REsp 1.207.071/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 27.06.2012, DJe 08.08.2012). ... ()
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393 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Legitimidade passiva. Solidariedade com associações de funcionários. Pólo passivo definido a partir de exame do acervo fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida. Agravo regimental desprovido.
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394 - TST. Auxílio cesta alimentação. Natureza jurídica (violação ao art. 6º do Decreto 5, de janeiro de 1991, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 123, da SDI-1 desta corte, e divergência jurisprudencial). Não se conhece de recurso de revista fundamentado no CLT, art. 896, «a e «c, quando constatada a ausência de tese, no acórdão recorrido, a respeito da matéria concernente à natureza jurídica do auxílio alimentação, tendo o Tribunal Regional apenas determinado. ...reflexos ajuda cesta-alimentação nos títulos salariais ex-vi do art.458, ««caput da CLT.- (Súmula 297/TST). Recurso de revista não conhecido.
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395 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Violação de literal disposição de lei. Súmulas 343 do STF e 83 do STJ. Erro de fato. CPC, art. 966, § 1º. Não caracterização. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ adota o entendimento consolidado na Súmula 343/STF, segundo a qual, «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". E, para aferir se a matéria era controvertida ao tempo do julgamento, a data a ser considerada é a de sua prolação - não a do trânsito em julgado. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação rescisória. Auxílio cesta- alimentação. Alteração substancial da jurisprudência. Manejo de rescisória para adequação. Não cabimento. Súmula 343/STF. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ. Erro de fato. Não ocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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397 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação rescisória. Auxílio cesta- alimentação. Alteração substancial da jurisprudência. Manejo de rescisória para adequação. Não cabimento. Súmula 343/STF. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ. Erro de fato. Não ocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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398 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Competência. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Incorporação de benefício. Auxílio cesta-Alimentação. Competência. Justiça comum.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.... ()
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399 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Auxílio cesta-alimentação. Negativa de prestação jurisdicional. Arts. 458, II e III, 459 e 535, I e II, do CPC/1973. Não ocorrência.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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400 - STJ. Embargos de declaração no ag. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Natureza do auxílio cesta-Alimentação. Ausência de violação aos artigos ditos violados. Acórdão que decidiu a lide com apoio na interpretação de norma contratuais e das provas constantes dos autos. Dissídio pretoriano não configurado.Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.
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