(DOC. VP 136.3733.3000.6000)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso especial provido. Natureza indenizatória do auxílio-cesta-alimentação. Recurso incapaz de alterar o julgado. Súmula 83/STJ. Incidência. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte.

«1. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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