Jurisprudência sobre
auxilio cesta alimentacao
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101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Extensão aos inativos. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Agravo interno improvido.
1 - A alteração jurisprudencial, posterior à manifestação transitada em julgado, não autoriza o manejo da ação rescisória, inclusive quanto à inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes. ... ()
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102 - TST. Recurso de revista. Acordo coletivo de trabalho. Auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica indenizatória. Legalidade
«1. Sob o pálio do CF/88, art. 7º, XXVI, salvaguardados os direitos concernentes à higiene, saúde e segurança do empregado, de ordem pública, inderrogáveis pelas partes, pode haver flexibilização, mediante negociação coletiva, de direitos trabalhistas desde que haja a necessária contrapartida em vantagem à categoria profissional. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida.
1 - O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes da 2ª Seção RESP 1.207.071/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida.
1 - O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes da 2ª Seção RESP 1.207.071/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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105 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida.
«1. O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes da 2ª Seção RESP's 1.207.071/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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106 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida.
«1. O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedente da 2ª Seção RESP's 1.207.071/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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107 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida.
«1. O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes da 2ª Seção RESP 1.207.071/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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108 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida.
«1. O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes da 2ª Seção RESP's 1.207.071/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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109 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida.
«1. O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedente da 2ª Seção RESP's 1.207.071/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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110 - TST. Auxílio-refeição. Auxílio-cesta alimentação. 13ª cesta alimentação. Natureza jurídica.
«A jurisprudência desta Corte, em atenção ao disposto no CF/88, art. 7º, XXVI, considera válida a previsão em norma coletiva que atribui natureza indenizatória à verba «auxílio-alimentação. ... ()
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111 - STJ. Seguridade social. Embargos declaratórios no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Previdência privada. Auxílio-cesta- alimentação. Jurisprudência pacificada.
«1. É pacífico na jurisprudência desta Corte que o auxílio-cesta-alimentação, por não se constituir prestação paga in natura e em respeito ao princípio da isonomia com funcionário da ativa, deve integrar os cálculos de complementação de aposentadoria. ... ()
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112 - TST. Auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação. Natureza indenizatória fixada por meio de norma coletiva. Integração indevida.
«No caso, o Regional consignou que, além de as normas coletivas rechaçarem categoricamente a natureza salarial das verbas «auxílio-alimentação e «auxílio-cesta alimentação, o reclamado era integrante do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, nada mencionando acerca da tese autoral de que houve a alteração da natureza jurídica desses benefícios na vigência do contrato de trabalho da empregada. Portanto, se as partes decidiram fixar a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e cesta-alimentação, não se pode dar interpretação elastecida ao instrumento normativo e deferir a integração dessas parcelas na remuneração dos empregados. ... ()
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113 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso recebido como agravo regimental. Competência. Justiça Estadual. Auxílio cesta-Alimentação.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... ()
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114 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Antecipação de tutela revogada. Restituição de valores pagos. Juros de mora. Não incidência. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a restituição dos valores recebidos a título de auxílio cesta-alimentação, em razão de antecipação de tutela posteriormente revogada, deve ocorrer sem a incidência de juros de mora. ... ()
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115 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo (art. 544). Demanda postulando a incorporação do auxílio cesta-alimentação no cálculo do benefício de previdência privada. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial dos participantes/assistidos.
«1. Auxílio cesta alimentação. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido da impossibilidade de extensão do auxílio cesta-alimentação aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, em razão de sua natureza eminentemente indenizatória (e não salarial), da ausência de inclusão prévia no cálculo do valor da contribuição para o plano de custeio do benefício e da vedação expressa contida no Lei Complementar 108/2001, art. 3º (REsp 1.207.071/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 27.06.2012, DJe 08.08.2012). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida.
1 - O auxílio cesta-alimentação e o abono único, parcelas concedidas a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorporam aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes da 2ª Seção RESPs 1.207.071/RJ e 1.281.690/RS, respectivamente, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida.
1 - O auxílio cesta-alimentação e o abono único, parcelas concedidas a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes da 2ª Seção RESPs 1.207.071/RJ e 1.281.690/RS, respectivamente, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida.
1 - O auxílio cesta-alimentação e o abono único, parcelas concedidas a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes da 2ª Seção RESPs 1.207.071/RJ e 1.281.690/RS, respectivamente, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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119 - STJ. Seguridade social. agravo regimental. previdência privada. auxílio cesta-alimentação. convenção coletiva de trabalho. programa de alimentação do trabalhador. pat. complementação de aposentadoria indevida.
«1. O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes da 2ª Seção RESP 1.207.071/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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120 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta alimentação. Extensão aos inativos. Convenção coletiva de trabalho. Natureza indenizatória. Complementação de aposentadoria indevida.
«1. O auxílio cesta alimentação concedido a título indenizatório a empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, tendo em vista a natureza indenizatória da verba (Recurso Especial repetitivo 1.207.071/RJ). ... ()
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121 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta alimentação. Extensão aos inativos. Convenção coletiva de trabalho. Natureza indenizatória. Complementação de aposentadoria indevida.
«1. O auxílio cesta alimentação, concedido a título indenizatório a empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, tendo em vista a natureza indenizatória da verba (Recurso Especial repetitivo 1.207.071/RJ). ... ()
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122 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com base no CPC/2015, art. 282, § 2º . AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA FIXADA EM NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 61 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA FIXADA EM NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 61 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA . Ao atribuir natureza jurídica salarial ao auxílio-cesta-alimentação, instituído por norma coletiva como parcela indenizatória, o Tribunal Regional ofendeu o CF/88, art. 7º, XXVI. Acórdão reformado, no particular . Recurso de revista conhecido e provido.
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123 - TST. Auxílio-alimentação. Auxílio cesta-alimentação. Integração. Natureza indenizatória. Empresa participante do pat.
«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que, além «da inscrição no PAT (fls. 107-113, vol. 2 de documentos), nos instrumentos coletivos de trabalho da categoria ficou expresso que as parcelas em debate não possuem natureza remuneratória (cláusula 14ª, § 6.º ou 16ª, § 3.º fls. 45-163 do vol. 1 de documentos). Assim, concluiu que o auxílio-alimentação e o auxílio cesta-alimentação possuem natureza indenizatória. Desse modo, sendo o reclamado participante do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, as referidas verbas não têm caráter salarial. Incidência da Orientação Jurisprudencial 133/TST-SDI-I deste Tribunal. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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124 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Complementação de aposentadoria indevida.
1 - O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho não possui natureza salarial, de sorte que não deve ser pago aos inativos. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Incorporação de benefício. Auxílio cesta-Alimentação. Acordo coletivo de trabalho.
1 - A egrégia Segunda Seção desta Corte, no julgamento do AgRg no AG 1.225.443/RJ (09.06.2010), da relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, decidiu, por maioria de votos, que é da Justiça Comum a competência para o julgamento da ação objetivando a incorporação em benefício previdenciário do denominado auxílio cesta-alimentação, instituído por acordo coletivo de trabalho e pago apenas aos funcionários em atividade.... ()
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126 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Abono único. Recentes julgados da Segunda Seção. Alteração de entendimento. Improvimento.
«1.- A C. Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.023.053/RS, Relª. Minª. MARISA ISABEL GALLOTTI e do REsp 1.281.690/RS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, em sessão realizada nos dias 23/11/2011 e 26.9.2012, à unanimidade, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o auxílio cesta-alimentação e o abono único não integram os proventos de complementação de aposentadoria dos inativos. ... ()
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127 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Lei 8.984/1995, art. 1º. CF/88, art. 114.
«1. Nos termos da jurisprudência da egrégia Segunda Seção (AgRg no Ag 1.225.443/RJ), compete à Justiça Comum estadual julgar questão concernente a pedido de inclusão de auxílio cesta-alimentação em aposentadoria complementar. ... ()
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128 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Auxílio-cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida. Precedentes.
«1. Segundo a jurisprudência firmada desta Corte, o auxílio- cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT), a ser pago apenas aos empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o objetivo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. ... ()
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129 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida.
«1. O auxílio cesta-alimentação e o abono único, parcelas concedidas a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes da 2ª Seção RESP's 1.207.071/RJ e 1.281.690/RS, respectivamente, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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130 - TST. Auxílio-refeição e auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica. Integração na remuneração.
«1. Não vulnera os arts. 457, § 1º, e 458, cabeça, da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho, nem contraria a Súmula 241/TST, acórdão de Tribunal Regional do Trabalho que, diante da previsão expressa em acordo coletivo de trabalho acerca da natureza indenizatória das parcelas «auxílio-refeição e «auxílio cesta-alimentação, mantém a declaração de improcedência do pedido de recolhimento de FGTS sobre os valores percebidos a esses títulos. ... ()
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131 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Auxílio-refeição e auxílio-cesta-alimentação. Pagamento de benefícios aos empregados em atividade. Extensão. Complementação de aposentadoria dos inativos. Inadmissibilidade. Natureza indenizatória.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal, ao julgar o Recurso Especial 1.207.071/RJ, representativo de controvérsia (regime do CPC/1973, art. 543-C), pacificou o entendimento de que o benefício intitulado auxílio-cesta-alimentação possui natureza indenizatória, e não remuneratória, o que impossibilita a sua extensão à complementação de aposentadoria paga aos inativos. ... ()
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132 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Civil. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Pagamento de benefício aos empregados em atividade. Extensão. Complementação de aposentadoria dos inativos. Inadmissibilidade. Natureza indenizatória.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal, ao julgar o Recurso Especial 1.207.071/RJ, representativo de controvérsia (regime do CPC/1973, art. 543-C), pacificou o entendimento de que o benefício intitulado auxílio-cesta-alimentação possui natureza indenizatória, e não remuneratória, o que impossibilita a sua extensão à complementação de aposentadoria paga aos inativos. ... ()
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133 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria dos inativos. Impossibilidade. Natureza indenizatória. Precedentes. Recurso especial repetitivo. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.207.071/RJ, representativo de controvérsia (regime do CPC/1973, art. 543-C), pacificou o entendimento de que o benefício intitulado auxílio cesta-alimentação possui natureza indenizatória, e não remuneratória, o que impossibilita a sua extensão à complementação de aposentadoria paga aos inativos. ... ()
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134 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TEMA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que percebeu auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação desde a admissão, com natureza salarial, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual, quanto ao auxílio-alimentação, o autor foi admitido em 1989 e, desde 1987, as normas coletivas estabeleceram a natureza indenizatória da parcela e, em relação o auxílio cesta-alimentação, o benefício foi instituído por acordo coletivo que previu o caráter indenizatório. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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135 - TST. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TEMA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PARTE RECLAMANTE APOSENTADA. REAJUSTE DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PARIDADE COM O AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. INDEVIDO. NATUREZA DISTINTA DAS PARCELAS. VERBAS AUTÔNOMAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I .
A jurisprudência deste Tribunal consagra o entendimento de que o auxílio cesta-alimentação, pago pela Caixa Econômica Federal a seus empregados por força de instrumento coletivo, possui caráter indenizatório e não é devido a aposentados e pensionistas. II . Nesse contexto, cuidando-se o auxílio cesta-alimentação de parcela puramente indenizatória, nos termos do instrumento coletivo em que foi criada, não há falar em identidade entre tal verba e o auxílio-alimentação, que, em regra, possui natureza salarial, tampouco se viabiliza o pleito de paridade dos índices de reajuste entre essas parcelas, pois autônomas e de índoles distintas. III . Dessa forma, mostra-se inviável a reforma da decisão agravada, na qual foram consideradas indevidas diferenças pela aplicação ao auxílio-alimentação dos mesmos índices de reajustes usados para a cesta-alimentação. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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136 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Pagamento de benefício aos empregados em atividade. Extensão. Complementação de aposentadoria dos inativos. Inadmissibilidade. Natureza indenizatória.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal, ao julgar o Recurso Especial 1.207.071/RJ, representativo de controvérsia (regime do CPC/1973, art. 543-C), pacificou o entendimento de que o benefício intitulado auxílio-cesta-alimentação possui natureza indenizatória, e não remuneratória, o que impossibilita a sua extensão à complementação de aposentadoria paga aos inativos. ... ()
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137 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFLEXOS DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO INCIDENTES SOBRE AS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAL E NATALINA. DECISÃO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO.
I. Caso em exame ... ()
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138 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A alteração jurisprudencial, posterior à manifestação transitada em julgado, não autoriza a propositura de ação rescisória, inclusive quanto à inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes. ... ()
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139 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Alteração substancial da jurisprudência. Manejo de rescisória para adequação do julgado. Inviabilidade. Súmula 343/STF. Precedente específico da Corte Especial. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte já firmou compreensão no sentido de que «a alteração jurisprudencial quanto à inviabilidade de inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada posterior à manifestação transitada em julgado não autoriza o manejo da ação rescisória (EAREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016). ... ()
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140 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando a incorporação do auxílio cesta-alimentação no cálculo da aposentadoria complementar. Decisão monocrática conhecendo do reclamo da entidade de previdência privada para dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente a pretensão deduzida na inicial. Insurgência dos participantes/assistidos.
«1. Auxílio cesta alimentação. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido da impossibilidade de extensão do auxílio cesta-alimentação aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, em razão de sua natureza eminentemente indenizatória (e não salarial), da ausência de inclusão prévia no cálculo do valor da contribuição para o plano de custeio do benefício e da vedação expressa contida no Lei Complementar 108/2001, art. 3º (REsp 1.207.071/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 27/06/2012, DJe 08/08/2012). ... ()
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141 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-Alimentação e abono único. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção. A convicção a que chegou o tribunal a quo quanto ao direito de diferenças de aposentadoria decorrentes de auxílio cesta-Alimentação e abono único decorreu da análise do conjunto probatório e da interpretação de cláusulas contratuais. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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142 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Extensão aos inativos. Advogado. Ilegitimidade passiva. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Agravo interno improvido.
«1 - O advogado, em favor de quem foram arbitrados honorários sucumbenciais na ação rescindenda, é parte ilegítima para integrar o polo passivo da ação rescisória. Precedentes. ... ()
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143 - TST. Integração do auxílio-cesta alimentação e auxílio-refeição.
«O entendimento desta Corte acerca da matéria está pacificado por meio da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, a qual preconiza que «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmula 51/TST, I, e Súmula 3/TST. Não obstante, no acórdão regional apenas consta que as normas coletivas colacionadas aos autos estabeleceram a natureza indenizatória do auxílio-refeição e auxílio-cesta alimentação. O TRT não consignou se a autora já percebia as verbas auxílio-refeição e auxílio-cesta, com natureza salarial, antes da pactuação em norma coletiva que conferiu caráter indenizatório a essas parcelas, o que era necessário para que se pudesse examinar o recurso de revista pela perspectiva da recomendação prevista na Súmula 241/TST e do CLT, art. 458. ... ()
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144 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS 540 DO STJ. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO ESTABELECIDO EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. I.
Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto por Benedito Machado de Siqueira Junior e outros contra sentença que julgou extinta ação de cobrança contra Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social, reconhecendo prescrição. Apelantes alegam inexistência de prescrição por se tratar de parcelas de trato sucessivo e requerem reforma da sentença para condenação ao pagamento de parcelas de auxílio cesta-alimentação. Decisão reformada para afastar a prescrição e, no mérito, julgando improcedente o pedido. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o auxílio cesta-alimentação possui natureza indenizatória ou remuneratória e se pode ser incorporado aos proventos de complementação de aposentadoria. III. Razões de Decidir: 3. Prolatado despacho pela E. Presidência da Seção de Direito Público, referente ao julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema 540 do STJ - , para a realização do juízo de retratação do recurso especial interposto. 4. Comparando-se o V. Acórdão proferido por esta C. Câmara com o V. Acórdão paradigma da Corte Suprema, conclui-se que eles são harmônicos, pois prevaleceu o entendimento de que o auxílio cesta-alimentação, fixado em acordo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados em atividade, com fundamento na Lei 6.321/76, não tem natureza salarial, destinando-se a ressarcir o empregado pelas despesas com alimentação durante a jornada de trabalho, sendo vedada sua incorporação aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidades de previdência privada. Legislação Citada: Lei 6.321/76, Lei Complementar 108/2001, Constituição, art. 202, Leis Complementares 108 e 109 de 2001, CPC/2015, art. 1.041. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, S2 - Segunda Seção, j. 27.06.2012. Acórdão mantido, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para a realização do exame de admissibilidade dos recursos interpostos... ()
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145 - STJ. Agravo regimental. Recurso sem assinatura. Instâncias ordinárias. Irregularidade sanável. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida.
1 - Nas instâncias ordinárias, atendida a intimação para a assinatura do subscritor do recurso, considera-se sanada a irrregularidade. ... ()
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146 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Auxílio-refeição e auxílio-cesta-alimentação. Pagamento de benefícios aos empregados em atividade. Extensão. Complementação de aposentadoria dos inativos. Inadmissibilidade. Natureza indenizatória.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal, ao julgar o Recurso Especial 1.207.071/RJ, representativo de controvérsia (regime do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil), pacificou o entendimento de que o benefício intitulado auxílio-cesta-alimentação possui natureza indenizatória, e não remuneratória, o que impossibilita a sua extensão à complementação de aposentadoria paga aos inativos. ... ()
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147 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de complementação de benefício de aposentadoria. «auxílio cesta-alimentação". Isonomia entre ativos e inativos. Impossibilidade. Modificação de entendimento recente da egrégia Segunda Seção.
1 - A Egrégia Segunda Seção, na assentada do dia 23/11/2011, no julgamento do Resp 1.023.053/RS, de relatoria da Eminente Ministra Isabel Gallotti, alterou o entendimento até então consolidado acerca da questão posta no presente recurso, concluindo que o auxílio cesta-alimentação não integra a complementação de aposentadoria, não sendo, assim, devido aos inativos. ... ()
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148 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Extensão aos inativos. Argumentação com base em voto vencido. Súmula 320/STJ. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Agravo não provido.
«1 - «A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento (Súmula 320/STJ). ... ()
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149 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Extensão aos inativos. Argumentação com base em voto vencido. Súmula 320/STJ. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Agravo não provido.
«1 - «A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento (Súmula 320/STJ). ... ()
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150 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação postulando a incorporação do auxílio cesta alimentação no cálculo do benefício de previdência privada. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo, ante a incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência da participante/assistida.
«1. Auxílio cesta alimentação. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido da impossibilidade de extensão do auxílio cesta-alimentação aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, em razão de sua natureza eminentemente indenizatória (e não salarial), da ausência de inclusão prévia no cálculo do valor da contribuição para o plano de custeio do benefício e da vedação expressa contida no Lei Complementar 108/2001, art. 3º (REsp 1.207.071/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 27/06/2012, DJe 08/08/2012). ... ()
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