(DOC. VP 210.8170.4151.7563)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Complementação de aposentadoria indevida.

1 - O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho não possui natureza salarial, de sorte que não deve ser pago aos inativos. 2 - O abono único não é extensivo à complementação de aposentadoria paga a inativos por entidade privada de previdência complementar. 3 - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, DESDE LOGO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

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