(DOC. VP 161.6244.3008.2700)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria dos inativos. Impossibilidade. Natureza indenizatória. Precedentes. Recurso especial repetitivo. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.207.071/RJ, representativo de controvérsia (regime do CPC/1973, art. 543-C), pacificou o entendimento de que o benefício intitulado auxílio cesta-alimentação possui natureza indenizatória, e não remuneratória, o que impossibilita a sua extensão à complementação de aposentadoria paga aos inativos. 2. Agravo regimental não provido.»

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