Jurisprudência sobre
auxilio cesta alimentacao
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51 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Natureza indenizatória do auxílio-cesta-alimentação e do abono único. Teses definidas em sede de recursos afetados como repetitivos.
1 - A natureza indenizatória do auxílio-cesta-alimentação e do abono único foi definida em recursos especiais afetados como repetitivos nesta Corte. ... ()
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52 - TST. I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. OJT 61 DA SBDI-1. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. Afasta-se o óbice da Súmula 126/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. OJT 61 DA SBDI-1. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. Segundo a OJT 61 da SBDI-1 desta Corte, « Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese da CF/88, art. 7º, XXVI «. No caso, o TRT compreendeu que o auxílio cesta-alimentação foi concedido como forma de reajuste do auxílio-alimentação e, por isso, estendeu a natureza jurídica salarial ao primeiro . Tal entendimento, contudo, não pode sufragar a aplicação da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, razão pela qual o julgado demanda reforma. Recurso de revista conhecido e provido.
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53 - TST. Cef. Auxílio cesta-alimentação previsto em norma coletiva. Extensão aos aposentados.
«A controvérsia já não comporta mais discussão nesta Corte, porquanto pacificada por meio da OJ-TRANSITÓRIA-61-SDI-I, que registra: «Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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54 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. TEMA 540/STJ.
Pretensão de reforma da r. sentença para reconhecer o direito à implementação do auxílio alimentação, auxílio cesta-alimentação e décima terceira cesta-alimentação. Acórdão que concluiu pela impossibilidade de estender o direito à percepção das verbas aos inativos, à luz da natureza indenizatória das verbas. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento em recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação indevida. Súmula 83/STJ.
1 - O auxílio cesta-alimentação fornecido apenas para os empregados em atividade, através de tíquetes, cartões eletrônicos ou similares e de acordo com a Lei 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), não tem natureza salarial, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento em recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação indevida. Súmula 83/STJ.
1 - O auxílio cesta-alimentação fornecido apenas para os empregados em atividade, através de tíquetes, cartões eletrônicos ou similares e de acordo com a Lei 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), não tem natureza salarial, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento em recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação indevida. Súmula 83/STJ.
1 - O auxílio cesta-alimentação fornecido apenas para os empregados em atividade, através de tíquetes, cartões eletrônicos ou similares e de acordo com a Lei 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), não tem natureza salarial, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada. ... ()
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58 - STJ. Previdência privada. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Auxílio cesta-Alimentação. Competência da justiça comum.
1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgRg no AG 1.225.443/RJ, fixou a competência da Justiça Estadual para o julgamento dos pedidos de inclusão do auxílio cesta-alimentação na complementação dos proventos de aposentadoria.... ()
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59 - STJ. Previdência privada. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Auxílio cesta-Alimentação. Competência da justiça comum.
1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgRg no AG 1.225.443/RJ, fixou a competência da Justiça Estadual para o julgamento dos pedidos de inclusão do auxílio cesta-alimentação na complementação dos proventos de aposentadoria.... ()
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60 - STJ. Previdência privada. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Auxílio cesta-Alimentação. Competência da justiça comum.
1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgRg no AG 1.225.443/RJ, fixou a competência da Justiça Estadual para o julgamento dos pedidos de inclusão do auxílio cesta-alimentação na complementação dos proventos de aposentadoria.... ()
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61 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança. Auxilio cesta alimentação. Apelação. Extemporaneidade. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Improvimento.
«1.- A ausência de particularização do dispositivo legal acerca da divergência jurisprudencial é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, também ao Recurso Especial. ... ()
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62 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. PARCIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO SALDAMENTO E DA RESERVA MATEMÁTICA.
I. Diante da possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-I do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. PARCIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO SALDAMENTO E DA RESERVA MATEMÁTICA. I . Cuida-se de pedido de integração do auxílio alimentação e auxílio cesta alimentação no cálculo do saldamento e da reserva matemática. II . A pretensão de integração do auxílio alimentação e do auxílio cesta alimentação no cálculo do saldamento e da reserva matemática não se refere a ato único do empregador que teria implicado alteração do pactuado, mas sim o descumprimento do pactuado em norma interna, cuja lesão é de trato sucessivo, renovada de mês a mês, razão pela qual é inaplicável a prescrição total contida na Súmula 294/TST. III. Na hipótese, ao entender pela incidência da prescrição total das diferenças salariais, o Tribunal de origem proferiu decisão em desacordo com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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63 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Recente julgado da Segunda Seção. Alteração de entendimento. Reconhecimento do caráter indenizatório da verba. Provimento.
1 -- A C. Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.023.053/RS, Relª. Minª. MARISA ISABEL GALLOTTI, em sessão realizada no dia 23.11.2011, à unanimidade, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que, por ter natureza indenizatória, o auxílio cesta-alimentação não integra os proventos de complementação de aposentadoria dos inativos. ... ()
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64 - TST. «auxílio-cesta-alimentação. Natureza jurídica. Criação por norma coletiva posterior à admissão da autora.
«Extrai-se dos autos que a verba «Auxílio-Cesta-Alimentação foi instituída após a admissão da reclamante, por meio de norma coletiva (ACT 2001/2002) que, desde o seu implemento, já conferiu natureza indenizatória à parcela. Logo, não há se falar em direito à sua integração ao salário para fins das diferenças postuladas. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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65 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdência privada. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Complementação de aposentadoria. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Auxílio cesta-alimentação. Natureza indenizatória.
«1.O auxílio cesta-alimentação possui natureza indenizatória e, portanto, não deve ser estendido aos aposentados. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Limitação. Litisconsórcio passivo facultativo. Natureza indenizatória do auxílio-cesta-alimentação. Tese definida em sede de recurso afetado como repetitivos.
1 - O recurso limitou-se a analisar a impossibilidade de inclusão do auxílio- cesta-alimentação e do abono único na complementação de aposentadoria do ora agravante em virtude da natureza indenizatória das verbas como foi definido em recursos especiais afetados como repetitivos nesta Corte. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdência complementar. Auxílio cesta-alimentação. Inativos. Não extensão. Entendimento consolidado no REsp 1.207.071/RJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«Previdência complementar. Auxílio cesta-alimentação. Inativos. Não extensão. Entendimento consolidado no resp 1.207.071/rj, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-c. ... ()
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68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Extensão aos inativos. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Agravo não provido.
«1 - A alteração jurisprudencial, posterior à manifestação transitada em julgado, não autoriza o manejo da ação rescisória, inclusive quanto à inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes. ... ()
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69 - TST. auxílio-alimentação e «auxílio cesta-alimentação. Natureza indenizatória fixada em norma coletiva.
«Extrai-se dos autos que, desde a admissão da autora (31/07/1989), havia previsão em norma coletiva atribuindo caráter indenizatório à verba percebida a título de «auxílio-alimentação e «auxílio cesta-alimentação, a afastar o direito à integração ao salário. Conclusão diversa, no sentido da tese recursal, de que havia pagamento da verba com natureza salarial, implicaria revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... ()
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70 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Agravo interno desprovido.
«1 - A alteração jurisprudencial, posterior à manifestação transitada em julgado, não autoriza o manejo da ação rescisória, inclusive quanto à inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes. ... ()
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71 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Agravo interno desprovido.
«1 - A alteração jurisprudencial, posterior à manifestação transitada em julgado, não autoriza o manejo da ação rescisória, inclusive quanto à inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes. ... ()
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72 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Agravo interno não provido.
«1 - A alteração jurisprudencial, posterior à manifestação transitada em julgado, não autoriza o manejo da ação rescisória, inclusive quanto à inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes. ... ()
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73 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Alteração jurisprudencial posterior. Rescisão inviável. Agravo interno não provido.
«1 - A alteração jurisprudencial, posterior à manifestação transitada em julgado, não autoriza o manejo da ação rescisória, inclusive quanto à inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes. ... ()
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74 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado de origem que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de alteração do índice de correção monetária a ser aplicado na devolução dos valores relativos a rubrica denominada auxílio cesta alimentação que era alcançada aos agravantes. ... ()
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75 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Complementação de aposentadoria indevida. Jurisprudência.
«1 - «O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada (tese aprovada no REsp. 11.207.071/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 8.8.2012 - repetitivo). ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança. Previdencia privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-Alimentação. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada. Manutenção.
I - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto ao direito ao auxílio cesta-alimentação decorreu da análise do conjunto probatório e da interpretação de cláusulas contratuais. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas STJ/ 5 e 7.... ()
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77 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança. Previdencia privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-Alimentação. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada. Manutenção.
I - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto ao direito ao auxílio cesta-alimentação decorreu da análise do conjunto probatório e da interpretação de cláusulas contratuais. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas STJ/ 5 e 7.... ()
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78 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Agravo regimental. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Auxílio cesta-Alimentação. Agravo regimental não provido.
1 - A Segunda Seção do STJ, ao julgar o AgRg no AG 1.225.443/RJ, decidiu que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as ações de complementação de aposentadoria objetivando o recebimento de auxílio cesta-alimentação instituído por acordo coletivo de trabalho.... ()
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79 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Agravo regimental. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Auxílio cesta-Alimentação. Agravo regimental não provido.
1 - A Segunda Seção do STJ, ao julgar o AgRg no AG 1.225.443/RJ, decidiu que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as ações de complementação de aposentadoria objetivando o recebimento de auxílio cesta-alimentação instituído por acordo coletivo de trabalho.... ()
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80 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta alimentação. Verba não extensível aos inativos. Precedentes específicos da Segunda Seção desta corte.
1 - O auxílio cesta-alimentação fornecido apenas para os empregados em atividade, através de tíquetes, cartões eletrônicos ou similares e de acordo com a Lei 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), não tem natureza salarial, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada. (REsp 1023053/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO) ... ()
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81 - TST. auxílio-alimentação e «auxílio cesta-alimentação. Natureza indenizatória fixada em norma coletiva.
«Extrai-se dos autos que havia previsão em norma coletiva atribuindo caráter indenizatório às verbas percebidas a título de «auxílio-alimentação e «auxílio cesta-alimentação, a afastar o direito à integração ao salário. Não houve registro de eventual alteração da natureza jurídica da parcela, no curso do contrato de trabalho. Nesse contexto, conclusão diversa, no sentido da tese recursal, de que havia pagamento da verba com natureza salarial, implicaria revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... ()
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82 - TST. «auxílio-alimentação e «auxílio cesta-alimentação. Natureza indenizatória fixada em norma coletiva.
«Extrai-se dos autos que havia previsão em norma coletiva atribuindo caráter indenizatório à verba percebida a título de «auxílio-alimentação e «auxílio cesta-alimentação, a afastar o direito à integração ao salário. Conclusão diversa, no sentido da tese recursal, de que havia pagamento da verba com natureza salarial, implicaria revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... ()
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83 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdência privada. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Complementação de aposentadoria. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Auxílio cesta-alimentação. Natureza indenizatória.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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84 - STJ. Previdência privada. Omissão inexistente. Auxílio cesta-Alimentação. Isonomia. Precedentes.
1 - Afigura-se dispensável que o acórdão embargado venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.... ()
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85 - STJ. Previdência privada. Omissão inexistente. Auxílio cesta-Alimentação. Isonomia. Precedentes.
1 - Afigura-se dispensável que o acórdão embargado venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.... ()
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86 - STJ. Previdência privada. Omissão inexistente. Auxílio cesta-Alimentação. Isonomia. Precedentes.
1 - Afigura-se dispensável que o acórdão embargado venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.... ()
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87 - STJ. Previdência privada. Omissão inexistente. Auxílio cesta-Alimentação. Isonomia. Precedentes.
1 - Afigura-se dispensável que o acórdão embargado venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.... ()
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88 - STJ. Previdência privada. Omissão inexistente. Auxílio cesta-Alimentação. Isonomia. Precedentes.
1 - Afigura-se dispensável que o acórdão embargado venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.... ()
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89 - STJ. Previdência privada. Omissão inexistente. Auxílio cesta-Alimentação. Isonomia. Precedentes.
1 - Afigura-se dispensável que o acórdão embargado venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.... ()
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90 - STJ. Previdência privada. Omissão inexistente. Auxílio cesta-Alimentação. Isonomia. Precedentes.
1 - Afigura-se dispensável que o acórdão embargado venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.... ()
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91 - STJ. Previdência privada. Omissão inexistente. Auxílio cesta-Alimentação. Isonomia. Precedentes.
1 - Afigura-se dispensável que o acórdão embargado venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.... ()
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92 - STJ. Previdência privada. Omissão inexistente. Auxílio cesta-Alimentação. Isonomia. Precedentes.
1 - Afigura-se dispensável que o acórdão embargado venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.... ()
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93 - STJ. Previdência privada. Omissão inexistente. Auxílio cesta-Alimentação. Isonomia. Precedentes.
1 - Afigura-se dispensável que o acórdão embargado venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.... ()
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94 - STJ. Previdência privada. Omissão inexistente. Auxílio cesta-Alimentação. Isonomia. Precedentes.
1 - Afigura-se dispensável que o acórdão embargado venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.... ()
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95 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Cabimento da ação rescisória fundada em mudança de entendimento desta corte sobre a inclusão do auxílio-cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria. Improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - A mudança de entendimento desta Corte sobre a inclusão do auxílio-cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria, ocorrida após o trânsito em julgado da sentença rescindenda, não autoriza o manejo da ação rescisória. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida.
1 - O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes da 2ª Seção RESP 1.207.071/RJ, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida.
1 - O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes da 2ª Seção RESP 1.207.071/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida.
1 - O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes da 2ª Seção RESP 1.207.071/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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99 - TST. Auxílio-refeição e auxílio cesta- alimentação. Natureza indenizatória fixada por meio de norma coletiva. Integração indevida.
«No caso, o Regional consignou que as normas coletivas rechaçaram expressamente a natureza salarial das verbas «auxílio-alimentação e «auxílio-cesta-alimentação. Por outro lado, dispõe a Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I do TST que: «413.AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16/02/2012) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241/TST. Depreende-se da aludida Orientação Jurisprudencial que a modificação da natureza jurídica da verba «auxílio-alimentação por meio de norma coletiva não atinge aqueles empregados que já percebiam o benefício, instituído com natureza salarial. Entretanto, na hipótese dos autos, não ficou registrado no acórdão recorrido, nem foi a Corte a quo instada a se manifestar por meio de embargos de declaração sobre a natureza jurídica dos benefícios «Auxílio-Refeição e «Auxílio Cesta-Alimentação por ocasião de suas criações, nem se, no período laborado pelo reclamante, admitido desde 1980, as normas coletivas já estipulavam a natureza indenizatória dessas verbas ou se o reclamado já havia aderido ao PAT. ... ()
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100 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Competência. Justiça Estadual Comum x Justiça Trabalhista. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STF e STJ. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça Estadual julgar ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva o pagamento do auxílio cesta-alimentação, por decorrer o pedido e a causa de pedir de pacto firmado com instituição de previdência privada, sob a égide do direito civil, envolvendo tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral. Agravo improvido.... ()
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