(DOC. VP 241.1120.1923.5637)

STJ. Previdência privada. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Auxílio cesta-Alimentação. Competência da justiça comum.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgRg no AG 1.225.443/RJ, fixou a competência da Justiça Estadual para o julgamento dos pedidos de inclusão do auxílio cesta-alimentação na complementação dos proventos de aposentadoria. 2 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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