(DOC. VP 181.7850.1004.8400)

TST. «auxílio-cesta-alimentação». Natureza jurídica. Criação por norma coletiva posterior à admissão da autora.

«Extrai-se dos autos que a verba «Auxílio-Cesta-Alimentação» foi instituída após a admissão da reclamante, por meio de norma coletiva (ACT 2001/2002) que, desde o seu implemento, já conferiu natureza indenizatória à parcela. Logo, não há se falar em direito à sua integração ao salário para fins das diferenças postuladas. Recurso de revista de que não se conhece.»

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