(DOC. VP 314.0730.6280.1760)

TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. TEMA 540/STJ.

Pretensão de reforma da r. sentença para reconhecer o direito à implementação do auxílio alimentação, auxílio cesta-alimentação e décima terceira cesta-alimentação. Acórdão que concluiu pela impossibilidade de estender o direito à percepção das verbas aos inativos, à luz da natureza indenizatória das verbas. Adequação à tese fixada no julgamento do REsp. 1.207.071/RJ/STJ - Tema 540/STJ. CPC, art. 1.040, II. Acórdão prolatado em consonância com tal orientação. Acórd

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