(DOC. VP 141.8613.8002.2000)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança. Auxilio cesta alimentação. Apelação. Extemporaneidade. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Improvimento.

«1.- A ausência de particularização do dispositivo legal acerca da divergência jurisprudencial é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, também ao Recurso Especial. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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