(DOC. VP 181.7850.1001.7300)

TST. «auxílio-alimentação» e «auxílio cesta-alimentação». Natureza indenizatória fixada em norma coletiva.

«Extrai-se dos autos que havia previsão em norma coletiva atribuindo caráter indenizatório à verba percebida a título de «auxílio-alimentação» e «auxílio cesta-alimentação», a afastar o direito à integração ao salário. Conclusão diversa, no sentido da tese recursal, de que havia pagamento da verba com natureza salarial, implicaria revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Configurado o caráter indeni

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