(DOC. VP 210.8170.4651.2309)

STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento em recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação indevida. Súmula 83/STJ.

1 - O auxílio cesta-alimentação fornecido apenas para os empregados em atividade, através de tíquetes, cartões eletrônicos ou similares e de acordo com a Lei 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), não tem natureza salarial, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada. 2 - O novo entendimento alinha-se à jurisprudência do STF, TST e da Primeira Turma do STJ, no sentido de reconhecer a naturez

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