(DOC. VP 141.6224.8001.0000)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdência privada. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Complementação de aposentadoria. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Auxílio cesta-alimentação. Natureza indenizatória.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O auxílio cesta-alimentação possui natureza indenizatória e, portanto, não deve ser estendido aos aposentados. 3. Agravo não provido.»

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