Jurisprudência sobre
auxilio cesta alimentacao
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201 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando a incorporação do auxílio cesta-alimentação no cálculo da aposentadoria complementar. Acórdão negando provimento ao regimental, mantida a decisão monocrática que negara seguimento ao recurso especial da participante/assistida.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, incisos I e II. ... ()
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202 - TST. Auxílio alimentação e auxílio cesta alimentação. Natureza jurídica. Adesão ao pat.
«Consignado pelo eg. TRT que o tíquete alimentação era fornecido ao reclamante por força da adesão do reclamado ao PAT não há como se concluir pela natureza salarial da parcela. A decisão regional está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 133 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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203 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Vínculo de natureza previdenciária. Auxílio cesta-Alimentação. Entidade de previdência privada. Complementação de aposentadoria. Entendimento jurisprudencial firmado pela segunda seção do STJ. Competência da Justiça Estadual. Dissídio interpretativo notório. Embargos de divergência providos.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em se tratando de dissídio notório, devem ser mitigadas as exigências formais concernentes ao conhecimento dos embargos de divergência. 2.Compete à Justiça Estadual julgar ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva o pagamento do auxílio cesta-alimentação, por decorrer o pedido e a causa de pedir de pacto firmado com instituição de previdência privada, sob a égide do direito civil, envolvendo tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral. (AgRg no Ag 1.100.033/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 14/04/2009)... ()
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204 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida. Recurso especial. Embargos infringentes. Parte não unânime. Cabimento.
«1. É tempestivo o recurso especial interposto após o julgamento dos embargos infringentes opostos contra a parte não unânime de acórdão proferido em apelação que reforma sentença de improcedência do pedido. ... ()
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205 - TST. Diferenças salariais. Auxílio refeição, auxílio cesta alimentação e outras verbas.
«O recurso de revista está desfundamentado, porquanto não há indicação de violação de dispositivo de lei, nem transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial, não satisfazendo os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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206 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Auxílio cesta-alimentação. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - A alteração jurisprudencial, posterior à manifestação transitada em julgado, não autoriza a propositura de ação rescisória, inclusive quanto à inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes. ... ()
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207 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Fase de cumprimento de sentença. Auxílio cesta alimentação. Descontos previdenciários não autorizados. Literalidade do título executivo. Reflexos do auxílio cesta alimentação sobre o 13º salário. Mero consectário da condenação. Súmula 211/STJ. Incidência. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... ()
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208 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Alteração substancial da jurisprudência. Manejo de rescisória para adequação. Não cabimento. Do erro de fato. Inocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, «A alteração jurisprudencial quanto à inviabilidade inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada posterior à manifestação transitada em julgado não autoriza o manejo da ação rescisória (EAREsp. 397.326, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016) ... ()
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209 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida. Decisão singular do relator (CPC, art. 557) nulidade . Julgamento do colegiado. Inexistência.
«1. Eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557 fica superada pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recuso especial. Auxílio cesta-alimentação. Inativos. Não integração aos proventos. Precedente específico da Segunda Seção. Agravo regimental desprovido.
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211 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Auxílio cesta-alimentação. Inativos. Não integração aos proventos. Precedente específico da Segunda Seção. Agravo regimental desprovido.
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212 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Abono único. Auxílio cesta-alimentação. Verbas de natureza indenizatória e não remuneratória.
«1. A atual jurisprudência da Segunda Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o abono único previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa, por interferir no equilíbrio econômico e atuarial da entidade de previdência privada, não integra a complementação de aposentadoria dos inativos. ... ()
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213 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Abono único. Auxílio cesta-alimentação. Verbas de natureza indenizatória e não remuneratória.
«1. A atual jurisprudência da Segunda Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o abono único previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa, por interferir no equilíbrio econômico e atuarial da entidade de previdência privada, não integra a complementação de aposentadoria dos inativos. ... ()
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214 - TST. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. A lide versa sobre o reconhecimento da natureza jurídica da parcela auxílio-alimentação e auxílio-cesta alimentação. Na hipótese, a Corte Regional consignou de forma expressa que as parcelas auxilio-alimentação e auxílio-cesta alimentação se revestem de natureza indenizatória, por força da adesão da ré ao PAT e de previsão contida nos instrumentos normativos. Não se vislumbra contrariedade à Súmula 241/TST, pois o referido verbete não regula especificamente o caso dos autos. Em parte, o v. acórdão recorrido se amolda aos termos da OJ/SbDI-1/TST 133, segundo a qual, « a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6.321/76, não tem caráter salarial « e, « portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal .. Por outro lado, em respeito à vontade coletiva, nos termos da CF/88, art. 7º, XXVI, a previsão normativa conferindo natureza indenizatória à parcela deve ser observada. Intacto o CLT, art. 458. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II da CF/88, art. 5º) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636/STF). A lide não foi decidida sob o enfoque das matérias tratadas pelos arts. 37, 114, VIII, e 195, I, da CF/88, 28, I, § 9º, «c, da Lei 8.212/91, razão pela qual a carecem de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Em verdade a lide está restrita ao reconhecimento da natureza jurídica da parcela. Os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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215 - TST. Auxílio cesta-alimentação.
«O Tribunal Regional relata a «impossibilidade jurídica de extensão do benefício aos aposentados, haja vista previsão contida nos acordos coletivos de trabalho. Decisão proferida em conformidade com reiterada jurisprudência desta Corte (OJ-Transitória-SBDI1-61) torna o recurso inviável, ante a incidência da Súmula-TST-333. Recurso de revista não conhecido.... ()
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216 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Alegada violação literal a dispositivo de lei. Aplicação da Súmula 343/STF. Precedente específico da Corte Especial.
«1 - «A alteração jurisprudencial quanto à inviabilidade de inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada posterior à manifestação transitada em julgado não autoriza o manejo da ação rescisória (EAREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016). ... ()
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217 - TST. Auxílio-alimentação e auxílio-cesta alimentação. Natureza jurídica
«1 - Quanto ao auxílio-cesta alimentação, a interpretação atual do inciso XXVI do CF/88, art. 7º pela jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de prestigiar o pactuado em instrumentos coletivos, que decorrem da autonomia da vontade das partes, constituindo, inclusive, fonte formal do direito do trabalho, desde que observadas contrapartidas. Assim, registrado no acórdão recorrido que a parcela somente foi instituída por meio do acordo coletivo, que lhe atribuiu caráter indenizatório e antes da contratação, a reclamante não faz jus à integração dessa parcela ao salário. ... ()
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218 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Alegada violação literal a dispositivo de lei. Aplicação da Súmula 343/STF. Precedente específico da Corte Especial. Erro de fato. Não configuração. Efetiva discussão a respeito da natureza da verba no processo originário. Incidência do § 2º do CPC/1973, art. 485.
«1 - «A alteração jurisprudencial quanto à inviabilidade de inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada posterior à manifestação transitada em julgado não autoriza o manejo da ação rescisória (EAREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016). ... ()
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219 - TST. Recurso de embargos. Interposição na vigência da Lei 11.496/2007. Complementação de aposentadoria. Integração do auxílio-cesta alimentação instituído no curso da complementação de aposentadoria da reclamante-embargante. Prescrição. Inteligência da Súmula nº 327 da corte.
«Trata-se de demanda envolvendo discussão acerca da prescrição aplicável em relação às diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração do auxílio cesta alimentação, criado após a jubilação da autora, mediante dissídio coletivo no ano de 2002. Nos termos da atual redação da Súmula 327 desta Corte:. A pretensão de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época da propositura da ação-. Na espécie, sendo inconteste o recebimento da complementação de aposentadoria, a aplicação da prescrição parcial é medida que se impõe. Precedentes desta Subseção. ... ()
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220 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Caráter indenizatório da verba. Recente julgado da Corte Especial. Reconhecimento da ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos comparados. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado, considerando entendimento sedimentado em julgamento de recurso especial repetitivo, decidiu pelo caráter indenizatório, e não remuneratório, do auxílio cesta-alimentação, «não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada. ... ()
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221 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. «AUXÍLIO REFEIÇÃO E «AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. Este C. TST, por meio da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, pacificou entendimento segundo o qual « A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST . No caso dos autos, há registro fático de que a adesão ao PAT, tanto quanto a previsão em norma coletiva no sentido de que as verbas «auxílio refeição e «auxílio cesta alimentação possuíam natureza indenizatória, ocorreu após o ingresso da trabalhadora nos quadros do reclamado. Emblemático, nesse sentido o seguinte trecho do julgado: « o próprio reclamado confessa que tanto a adesão ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), quanto a inclusão das parcelas auxílio refeição e auxílio cesta alimentação nas Convenções Coletivas de Trabalho, como verba indenizatória, deram-se após a admissão da autora «. Nesse contexto, avulta a convicção sobre o acerto do TRT, uma vez que, ao reconhecer a natureza salarial da parcela auxílio-alimentação, a Corte Regional de fato decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 desta Corte, sendo, portanto, devidas as diferenças pleiteadas pela reclamante. Agravo interno a que se nega provimento .
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222 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Pretensão infringente. Previdência privada. Auxílio cesta alimentação. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
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223 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-Alimentação. Extensão aos inativos. Caráter remuneratório. Isonomia entre ativos e inativos. Acórdão da corte de origem em harmonia com o entendimento consolidado neste STJ.
1 - A decisão ora recorrida dirimiu as questões pertinentes ao litígio, notadamente por entender que o entendimento da Corte de origem no pertinente ao «auxílio cesta-alimentação encontra-se em harmonia com a consolidada jurisprudência deste STJ, no sentido de que, tal benefício, por não constituir prestação in natura e em respeito ao princípio da isonomia com funcionário da ativa, deve integrar os cálculos de complementação de aposentadoria, não havendo falar-se em violação ao CPC, art. 535.... ()
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224 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-Alimentação. Extensão aos inativos. Caráter remuneratório. Isonomia entre ativos e inativos. Acórdão da corte de origem em harmonia com o entendimento consolidado neste STJ.
1 - A decisão ora recorrida dirimiu as questões pertinentes ao litígio, notadamente por entender que o entendimento da Corte de origem no pertinente ao «auxílio cesta-alimentação encontra-se em harmonia com a consolidada jurisprudência deste STJ, no sentido de que, tal benefício, por não constituir prestação in natura e em respeito ao princípio da isonomia com funcionário da ativa, deve integrar os cálculos de complementação de aposentadoria, não havendo falar-se em violação ao CPC, art. 535.... ()
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225 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-Alimentação. Extensão aos inativos. Caráter remuneratório. Isonomia entre ativos e inativos. Acórdão da corte de origem em harmonia com o entendimento consolidado neste STJ.
1 - A decisão ora recorrida dirimiu as questões pertinentes ao litígio, notadamente por entender que o entendimento da Corte de origem no pertinente ao «auxílio cesta-alimentação encontra-se em harmonia com a consolidada jurisprudência deste STJ, no sentido de que, tal benefício, por não constituir prestação in natura e em respeito ao princípio da isonomia com funcionário da ativa, deve integrar os cálculos de complementação de aposentadoria, não havendo falar-se em violação ao CPC, art. 535.... ()
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226 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
«1 - Ação de cobrança. ... ()
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227 - STJ. Seguridade social. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. 1. Auxílio-cesta-alimentação. Alteração substancial da jurisprudência. Manejo de rescisória para adequação do julgado. Inviabilidade. Súmula 343/STF. Precedente específico da Corte Especial. 2. Ilegitimidade passiva do advogado da parte feito originário. Autonomia da verba honorária em relação ao mérito da demanda. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte já firmou compreensão sentido de que «a alteração jurisprudencial quanto à inviabilidade de inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada posterior à manifestação transitada em julgado não autoriza o manejo da ação rescisória (EAREsp. 4Acórdão/STJ, Relator o Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016). ... ()
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228 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada violação ao CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Auxílio cesta alimentação. Extensão aos inativos.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, de forma objetiva e fundamentada. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão.... ()
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229 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Auxílio cesta alimentação. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Alegada violação ao CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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230 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Auxílio cesta alimentação. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Alegada violação ao CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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231 - TST. Prescrição. Auxílio cesta-alimentação (alegação de contrariedade à Súmula 294 desta corte).
«Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «a do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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232 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Pagamento de valores em decorrência dos reflexos do auxílio-cesta-alimentação sobre o abono anual. Peculiaridades do caso concreto. Alteração. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando constar, no julgado impugnado, obscuridade, contradição ou ele se mostrar omisso na análise de algum ponto. ... ()
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233 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Abonos salariais. Natureza indenizatória. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Complementação de aposentadoria indevida. Jurisprudência do STJ em repetitivo. Agravo regimental improvido.
«1. Os abonos salariais previstos em acordo ou convenção coletiva de empregados da ativa não integram a complementação de aposentadoria dos inativos por constituírem verba de natureza indenizatória e por interferirem no equilíbrio econômico e atuarial da entidade de previdência privada (Recurso Especial repetitivo 1.425.326/RS). ... ()
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234 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Principio da fungibilidade. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta alimentação. Verba não extensível aos inativos. Precedentes específicos da Segunda Seção desta corte. Agravo regimental desprovido.
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235 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Auxílio cesta-Alimentação. Entidade de previdência privada.Complementação de aposentadoria. Entendimento firmado pela segunda seção do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental improvido.
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236 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Auxílio cesta-Alimentação. Entidade de previdência privada.Complementação de aposentadoria. Entendimento firmado pela segunda seção do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental improvido.
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237 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Súmula 182/STJ. Não incidência. Ação rescisória. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Auxílio cesta-alimentação. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Erro de fato. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porque ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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238 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Súmula 182/STJ. Não incidência. Ação rescisória. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Auxílio cesta-alimentação. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Erro de fato. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porque ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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239 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Abono único e auxílio-cesta-alimentação. Pagamento de benefícios aos empregados em atividade. Extensão. Complementação de aposentadoria dos inativos. Inadmissibilidade. Natureza indenizatória. Manutenção do equilíbrio econômico e atuarial do fundo de previdência privada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consolidada no sentido de que o abono único, previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa, não integra a complementação de aposentadoria dos inativos por interferir no equilíbrio econômico e atuarial da entidade de previdência privada. ... ()
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240 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Previdência complementar. Cumprimento de sentença. Auxílio cesta-alimentação. Pensionista. Extensão. Legitimidade ativa. Coisa julgada. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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241 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recuso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Auxílio cesta-alimentação. Inativos. Não integram proventos. Precedente específico. Agravo regimental desprovido.
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242 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Matéria de direito privado. Paradigmas de direito tributário ausência de similitude fática. Não cabimento. Art. 266 do RISTJ. Agravo interno desprovido.
«I - A divergência que enseja a interposição dos embargos -destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça -é aquela ocorrida em hipóteses semelhantes, devendo ser demonstrado que em situações iguais foram dadas soluções diferentes. ... ()
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243 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito ordinário. Revisão de pensão por morte. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Auxílio cesta alimentação. Indevido. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Decisão mantida.
1 - Ação ordinária. ... ()
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244 - TST. Integração do auxílio-refeição e do auxílio-cesta-alimentação. Natureza jurídica. Previsão em norma coletiva.
«Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser inaplicável o disposto na Súmula 241/TST, porque a ajuda alimentação está prevista em norma coletiva como parcela indenizatória. Considerando que o aludido verbete realmente não cuida dessa situação fática, não prospera a alegação de que foi contrariado. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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245 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Descabimento. Mudança jurisprudencial. Auxílio cesta alimentação. Previdência complementar. Acórdão embargado conforme à jurisprudência da Segunda Seção. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.
1 - Os embargos de divergência «[têm] por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio STJ, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum (AgInt nos EREsp 1.322.449/RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018). ... ()
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246 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Auxílio cesta alimentação. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Alegada violação ao CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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247 - TST. Integração dos auxílios alimentação e cesta alimentação na remuneração. Prescrição e matéria de fundo.
«No tocante à prescrição envolvendo as verbas auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação, em que pese à pretensão recursal, o apelo encontra-se desfundamentado a teor do que dispõe a CLT, art. 896 (Lei 9.756/1998) , uma vez que inexistente indicação de qualquer artigo de Lei ou da Constituição, contrariedade a verbetes desta Corte e divergência jurisprudencial aptas a evidenciar o equívoco da decisão recorrida. Por sua vez, observa-se que a Corte Regional, embora tenha declarado a prescrição total no que concerne à integração dos auxílios alimentação e cesta alimentação na remuneração, disponibilizou tese sobre o mérito da pretendida integração, aduzindo que «desde o início do contrato de trabalho do reclamante, os ACTs expressamente previam o caráter indenizatório do auxílio alimentação. Tais cláusulas convencionais devem prevalecer por força do CF/88, art. 7º, XXVI, que impõe o reconhecimento das disposições contidas em convenções e acordos coletivos de trabalho. (...). O mesmo tratamento jurídico deve ser dado ao auxílio cesta-alimentação, verba instituída em 2002 e considerada de natureza indenizatória desde sua implantação (págs. 3413-3415). Vê-se, portanto, que a Corte Regional dirimiu a controvérsia referente à natureza jurídica dos auxílios alimentação e cesta alimentação com base no fundamento de que tais verbas foram instituídas por norma coletiva, em que restou frisado seu caráter indenizatório. A autora, no entanto, afirma o caráter salarial destas sob prisma não tratado no acórdão recorrido, a saber, que «a ajuda alimentação e o auxílio refeição foram instituídos através de resolução e que passaram a ser pagas de forma habitual (fl. 3463). A sua pretensão, portanto, encontra óbice nas Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. ... ()
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248 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Demanda de complementação de aposentadoria decorrente de acordo coletivo de trabalho. Natureza jurídica do auxílio cesta-Alimentação. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Recurso improvido.
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249 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Descabimento. Mudança jurisprudencial. Auxílio cesta alimentação. Previdência complementar. Acórdão embargado conforme à jurisprudência da Segunda Seção. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.
1 - Os embargos de divergência «[têm] por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio STJ, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018). ... ()
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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Descabimento. Mudança jurisprudencial. Auxílio cesta alimentação. Previdência complementar. Acórdão embargado conforme à jurisprudência da Segunda Seção. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.
1 - Os embargos de divergência «[têm] por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio STJ, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018). ... ()
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