(DOC. VP 210.8170.7305.1741)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recuso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Auxílio cesta-alimentação. Inativos. Não integram proventos. Precedente específico. Agravo regimental desprovido.

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