(DOC. VP 241.0291.0219.1935)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Pretensão infringente. Previdência privada. Auxílio cesta alimentação. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

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