(DOC. VP 241.0291.0469.6136)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Vínculo de natureza previdenciária. Auxílio cesta-Alimentação. Entidade de previdência privada. Complementação de aposentadoria. Entendimento jurisprudencial firmado pela segunda seção do STJ. Competência da Justiça Estadual. Dissídio interpretativo notório. Embargos de divergência providos.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em se tratando de dissídio notório, devem ser mitigadas as exigências formais concernentes ao conhecimento dos embargos de divergência. 2.»Compete à Justiça Estadual julgar ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva o pagamento do auxílio cesta-alimentação, por decorrer o pedido e a causa de pedir de pacto firmado com instituição de previdência privada, sob a égide do direito civil, envolvendo tão-s

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