(DOC. VP 240.6100.1110.2249)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Previdência complementar. Cumprimento de sentença. Auxílio cesta-alimentação. Pensionista. Extensão. Legitimidade ativa. Coisa julgada. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Alterar as conclusões da Corte de origem quanto à legitimidade ativa da pensionista para figurar no polo ativo do cumprimento de sentença e que o título executivo judicial garantiu a inclusão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote