(DOC. VP 190.1071.0011.0200)

TST. Auxílio-alimentação e auxílio-cesta alimentação. Natureza jurídica

«1 - Quanto ao auxílio-cesta alimentação, a interpretação atual do inciso XXVI do CF/88, art. 7º pela jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de prestigiar o pactuado em instrumentos coletivos, que decorrem da autonomia da vontade das partes, constituindo, inclusive, fonte formal do direito do trabalho, desde que observadas contrapartidas. Assim, registrado no acórdão recorrido que a parcela somente foi instituída por meio do acordo coletivo, que lhe atribuiu caráter indeni

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