Jurisprudência sobre
auxilio cesta alimentacao
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401 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Devolução de valores recebidos. Necessidade.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. ... ()
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402 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cef. Auxílio alimentação. Auxílio cesta-alimentação. Previsão em norma coletiva anterior à admissão. Cláusula que estabelece natureza indenizatória às parcelas. Extensão aos aposentados e pensionistas. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial transitória 61 da SDI-1 do TST.
«A parte agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que no recurso de revista não houve demonstração de violação de dispositivos de Lei, tampouco de dissenso pretoriano (Súmula 296, I, do TST). ... ()
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403 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência. Ação rescisória improcedente. Precedente da Corte Especial. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1 - «A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação da Súmula 343/STF (RESP. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 1/9/2014). ... ()
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404 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Alteração de entendimento. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Aplicação. Erro de fato. Não configuração. Natureza da verba. Efetiva discussão.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ) ... ()
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405 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Súmula 343/STF. Relativização. Inviabilidade. Jurisprudência. Sentido do aresto embargado. Súmula 168/STJ.
1 - A relativização da Súmula 343/STF não ocorre quando, à época da decisão rescindenda, a jurisprudência era desfavorável ao interesse do embargante. ... ()
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406 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica da parcela. Incorporação em benefício previdenciário. Acórdão paradigma. Decisão em recurso em habeas corpus. Cognição ampla. Impossibilidade. Ausência de similitude fático-jurídica com os demais acórdãos. Indeferimento liminar. Art. 266, § 3º, do ri/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de pretensão com o escopo de estabelecer a natureza remuneratória da parcela «auxílio cesta alimentação, paga por força de convenção coletiva de trabalho, com a consequente incorporação no benefício recebido da entidade de previdência complementar. ... ()
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407 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica da parcela. Incorporação em benefício previdenciário. Acórdão paradigma. Decisão em recurso em habeas corpus. Cognição ampla. Impossibilidade. Ausência de similitude fático-jurídica com os demais acórdãos. Indeferimento liminar. Art. 266, § 3º, do ri/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de pretensão com o escopo de estabelecer a natureza remuneratória da parcela «auxílio cesta alimentação, paga por força de convenção coletiva de trabalho, com a consequente incorporação no benefício recebido da entidade de previdência complementar. ... ()
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408 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Previdência privada. Impugnação do cumprimento de sentença. Auxílio cesta alimentação. Abono único. Reflexo sobre a gratificação semestral. Cabimento. Ofensa à coisa julgada não evidenciada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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409 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Previdência complementar. Auxílio cesta alimentação. Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência jurisprudencial quanto à matéria. Súmula 343/STF. Descabimento. Precedentes. Jurisprudência consolidada em sentido contrário à pretensão recursal. Súmula 168/STJ. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o recurso. Agravo interno a que se nega provimento.
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410 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Previdência complementar. Auxílio «cesta alimentação. Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência jurisprudencial quanto à matéria. Súmula 343/STF. Descabimento. Precedentes. Jurisprudência consolidada em sentido contrário à pretensão recursal. Súmula 168/STJ. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o recurso. Agravo interno a que se nega provimento.
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411 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Previdência complementar. Auxílio «cesta alimentação. Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência jurisprudencial quanto à matéria. Súmula 343/STF. Descabimento. Precedentes. Jurisprudência consolidada em sentido contrário à pretensão recursal. Súmula 168/STJ. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o recurso. Agravo interno a que se nega provimento.
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412 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil de 1973. Ação de cobrança. Incidência de juros de mora. Inviabilidade. Não há como reconhecer fato ou omissão imputável ao devedor. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação recebido em provimento jurisdicional provisório posteriormente revogado. Devolução. Possibilidade. Sentença de improcedência. Ressarcimento nos próprios autos. Recurso provido em parte.
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413 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I. Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, no qual a agravante insurge-se contra a inclusão dos reflexos de gratificação semestral e 13º salário sobre o auxílio cesta alimentação, bem como alega a ocorrência de anatocismo nos cálculos e defende a aplicação de alíquotas diferenciadas de contribuição em relação a beneficiários que não optaram pela desvinculação do índice de reajuste. ... ()
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414 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Alteração de entendimento. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Aplicação. Erro de fato. Não configuração. Natureza da verba. Efetiva discussão.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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415 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação. Auxílio cesta alimentação. Abono salarial único. Abono único. Verbas permanentes de caráter remuneratório. Inativos. Recebimento. Previsão estatutária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Improvimento.
I - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ).... ()
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416 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Convenção coletiva de trabalho. Cesta-alimentação. Abono único. Verbas não extensíveis aos inativos. Súmula 83/STJ.
1 - O auxílio cesta-alimentação fornecido apenas para os empregados em atividade, através de tíquetes, cartões eletrônicos ou similares e de acordo com a Lei 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), não tem natureza salarial, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada. ... ()
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417 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental. Previdência privada. Valoração probatória. Possibilidade. Não incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sistemática dos recursos representativos de controvérsia. Obrigatoriedade de suspensão dos demais processos que não atinge este tribunal. Aplicação da tese. Ausência de trânsito em julgado. Possibilidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Auxílio cesta-alimentação. Verba de natureza indenizatória. Não extensão aos inativos. Modulação dos efeitos. Tese não apreciada. Aplicação imediata da decisão.
«1. Não há violação aos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando se realiza mera valoração jurídica dos fatos sobejamente delineados no acórdão recorrido. ... ()
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418 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Devolução de valores recebidos a título de auxílio cesta-alimentação. Incidência de juros de mora. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
«1 - O entendimento firmado por este Sodalício, é no sentido de que sobre os valores a serem restituídos à entidade fechada de previdência privada, incorporados aos proventos de complementação de aposentadoria complementar em decorrência de antecipação de tutela posteriormente revogada, não incide juros de mora. Precedentes ... ()
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419 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Descabimento. Mudança jurisprudencial. Auxílio cesta alimentação. Previdência complementar. Acórdão embargado conforme à jurisprudência da Segunda Seção. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.
1 - Os embargos de divergência «[têm] por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio STJ, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum (AgInt nos EREsp 1.322.449/RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018). ... ()
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420 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Descabimento. Mudança jurisprudencial. Auxílio cesta alimentação. Previdência complementar. Acórdão embargado conforme à jurisprudência da Segunda Seção. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.
1 - Os embargos de divergência «[têm] por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio STJ, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum (AgInt nos EREsp 1.322.449/RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018). ... ()
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421 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação postulando a incorporação do auxílio cesta alimentação e da parcela denominada abono salarial único no cálculo do benefício de previdência privada. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo, para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial. Insurgência dos participantes/assistidos.
«1. Auxílio cesta alimentação. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido da impossibilidade de extensão do auxílio cesta-alimentação aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, em razão de sua natureza eminentemente indenizatória (e não salarial), da ausência de inclusão prévia no cálculo do valor da contribuição para o plano de custeio do benefício e da vedação expressa contida no Lei Complementar 108/2001, art. 3º (REsp 1.207.071/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 27/06/2012, DJe 08/08/2012). ... ()
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422 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação postulando a incorporação do auxílio cesta alimentação e da parcela denominada abono salarial único no cálculo do benefício de previdência privada. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo, para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial. Insurgência dos participantes/assistidos.
«1. Auxílio cesta alimentação. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido da impossibilidade de extensão do auxílio cesta-alimentação aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, em razão de sua natureza eminentemente indenizatória (e não salarial), da ausência de inclusão prévia no cálculo do valor da contribuição para o plano de custeio do benefício e da vedação expressa contida no Lei Complementar 108/2001, art. 3º (REsp 1.207.071/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 27.06.2012, DJe 08.08.2012). ... ()
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423 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial apontado. Agravo regimental improvido.
«1. A indicação de violação de dispositivos legais que nem sequer foram debatidos pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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424 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Tema não pacificado à época. Ação rescisória. Inadequação da via. Natureza da verba. Discussão. Erro de fato. Não configuração. Agravo interno não provido.
1 - Na data da prolação da decisão rescindenda, a jurisprudência do STJ era francamente favorável à tese defendida pelos autores da ação originária. Com efeito, «a pacificação da jurisprudência da Corte em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes da Corte Especial (AgInt na AR 5.849/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 19/10/2017). ... ()
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425 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Tema não pacificado à época. Ação rescisória. Inadequação da via. Natureza da verba. Discussão. Erro de fato. Não configuração. Agravo interno não provido.
1 - Na data da prolação da decisão rescindenda, a jurisprudência do STJ era francamente favorável à tese defendida pelos autores da ação originária. Com efeito, «a pacificação da jurisprudência da Corte em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes da Corte Especial (AgInt na AR 5.849/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 19/10/2017). ... ()
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426 - STJ. Direito civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental em recurso especial. Princípio da fungibilidade e da economia processual. Previdência privada. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Auxílio cesta-alimentação. Contemplação apenas dos trabalhadores em atividade. Jurisprudência do STJ recurso repetitivo. Honorários advocatícios. Razoabilidade.
1 - Não há violação aos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando se realiza mera valoração jurídica dos fatos sobejamente delineados no acórdão recorrido.... ()
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427 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Previdência complementar. Auxílio «cesta alimentação». Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência jurisprudencial quanto à matéria. Súmula 343/STF. Descabimento. Precedentes. Jurisprudência consolidada em sentido contrário à pretensão recursal. Súmula 168/STJ. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o recurso. Agravo interno a que se nega provimento.
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428 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Previdência complementar. Auxílio «cesta alimentação». Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência jurisprudencial quanto à matéria. Súmula 343/STF. Descabimento. Precedentes. Jurisprudência consolidada em sentido contrário à pretensão recursal. Súmula 168/STJ. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o recurso. Agravo interno a que se nega provimento.
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429 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Pacificação à época. Entendimento. Alteração. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Aplicação. Erro de fato. Não configuração. Natureza da verba. Efetiva discussão.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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430 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Descabimento. Mudança jurisprudencial. Auxílio cesta alimentação. Previdência complementar. Acórdão embargado conforme à jurisprudência da Segunda Seção. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.
1 - Os embargos de divergência «[têm] por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio STJ, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum (AgInt nos EREsp 1.322.449/RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018). ... ()
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431 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Descabimento. Mudança jurisprudencial. Auxílio cesta-alimentação. Previdência complementar. Acórdão embargado conforme a jurisprudência da Segunda Seção. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.
«1 - Os embargos de divergência «[têm] por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018). ... ()
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432 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Descabimento. Mudança jurisprudencial. Auxílio cesta-alimentação. Previdência complementar. Acórdão embargado conforme a jurisprudência da Segunda Seção. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.
«1 - Os embargos de divergência «[têm] por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018). ... ()
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433 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Descabimento. Mudança jurisprudencial. Auxílio-cesta-alimentação. Previdência complementar. Acórdão embargado conforme a jurisprudência da Segunda Seção. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.
«1 - Os embargos de divergência «[têm] por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018). ... ()
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434 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Descabimento. Mudança jurisprudencial. Auxílio-cesta-alimentação. Previdência complementar. Acórdão embargado conforme a jurisprudência da Segunda Seção. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.
«1 - Os embargos de divergência «[têm] por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018). ... ()
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435 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Ação condenatória. Auxílio cesta-alimentação. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos à origem para a observância da sistemática dos recursos repetitivos. Insurgência da parte autora.
«1 - Em havendo a matéria sido julgada sob o rito dos recursos repetitivos, no caso tema 540, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. ... ()
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436 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial previdência privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Devolução de valores recebidos a título de antecipação de tutela revogada. Provimento jurisdicional provisório.
«1. Não se admite inovação recursal em agravo regimental, em razão do instituto da preclusão consumativa. ... ()
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437 - TST. Diferenças salariais. Diferença auxílio refeição. Auxílio cesta alimentação. Participação nos lucros. Indenização adicional. Horas extras. Sábados laborados.
«Tendo o e. TRT mantido a declaração do vínculo de emprego entre a empregada e o tomador de serviços (Banco BMG), não há como afastar o direito às vantagens previstas nas normas coletivas subscritas por este último. Assim decidindo, não emitiu juízo explícito quanto aos artigos 186 e 927 do Código Civil apontados como violados, tampouco foi instado a manifestar-se por meio de embargos de declaração. Incide no caso o óbice da Súmula 297/TST, por falta de prequestionamento. Recursos de revista não conhecidos.... ()
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438 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação postulando a incorporação do auxílio cesta alimentação e da parcela denominada abono salarial único no cálculo do benefício de previdência privada. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo do fundo de pensão, para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial. Insurgência dos participantes/assistidos.
«1. Auxílio cesta alimentação. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido da impossibilidade de extensão do auxílio cesta-alimentação aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, em razão de sua natureza eminentemente indenizatória (e não salarial), da ausência de inclusão prévia no cálculo do valor da contribuição para o plano de custeio do benefício e da vedação expressa contida no Lei Complementar 108/2001, art. 3º (REsp 1.207.071/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 27/06/2012, DJe 08/08/2012). ... ()
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439 - STJ. Seguridade social. Agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Alteração de entendimento. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Aplicação. Erro de fato. Não configuração. Natureza da verba. Efetiva discussão.
«1. A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do «direito em tese. Assim, a pacificação da jurisprudência da Corte em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes da Corte Especial. ... ()
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440 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência complementar. Auxílio «cesta alimentação. Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência jurisprudencial quanto à matéria. Súmula 343/STF. Descabimento. Precedentes. Jurisprudência consolidada em sentido contrário à pretensão recursal. Súmula 168/STJ. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o recurso. Agravo interno a que se nega provimento.
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441 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência complementar. Auxílio «cesta alimentação. Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência jurisprudencial quanto à matéria. Súmula 343/STF. Descabimento. Precedentes. Jurisprudência consolidada em sentido contrário à pretensão recursal. Súmula 168/STJ. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o recurso. Agravo interno a que se nega provimento.
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442 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta alimentação. Abono único. Inclusão. Proventos complementares. Valor equivale nte ao pessoal da ativa. Título executivo judicial. Alteração dos critérios cumprimentos de sentença. Impossibilidade. Violação à coisa julgada.
1 - Na fase de cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão das matérias decididas no título executivo judicial e nem a alteração dos parâmetros por ele estabelecidos, sob pena de violação à coisa julgada.... ()
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443 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação postulando a incorporação do auxílio cesta alimentação no cálculo do benefício de previdência privada. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo interposto pela entidade de previdência privada. Insurgência do participante.
1 - Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática, salvo se houver posterior reiteração ou ratificação em momento oportuno, o que não ocorreu no caso. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.... ()
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444 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Ação de revisão de aposentadoria. Negativa de prestação jurisdicional por parte do tribunal de origem. Não ocorrência. Auxílios cesta-alimentação e abono único. Extensão aos inativos. Impossibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, não podendo ser estendido aos inativos. Precedente da 2ª Seção/STJ. ... ()
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445 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta alimentação. Extensão aos inativos. Interpretação de contrato e reexame de fatos e provas. Incidência dos enunciados 5 e 7 da súmula/STJ. Precedentes. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Acórdão do mesmo tribunal não fundamenta recurso especial. Óbice da súmula 13/STJ. Decisão monocrática apontada como paradigma. Precedente fundamentos da decisão agravada. Manutenção. Impossibilidade. Agravo improvido.
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446 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada.Complementação de aposentadoria.Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental improvido.Compete à Justiça Estadual julgar ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva o pagamento do auxílio cesta-Alimentação, por decorrer o pedido e a causa de pedir de pacto firmado com instituição de previdência privada, sob a égide do direito civil, envolvendo tão-Somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral.Agravo regimental improvido.
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447 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE CALCADA NO ART. 966, V E VIII, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA DECISÃO RESCINDENDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298/TST, I E DA OJ SBDI-2 136. 1 . A diretriz da Súmula 298, I e II, desta Corte Superior está sedimentada no entendimento de que a Ação Rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V ( CPC/1973, art. 485) demanda a existência de pronunciamento explícito sobre a questão controvertida, a fim de permitir que o julgador proceda ao cotejo entre o conteúdo do dispositivo legal reputado vulnerado e o teor da decisão rescindenda. A exigência de pronunciamento explícito apenas é mitigada quando o vício arguido pela parte nascer na própria na decisão rescindenda, na forma do item V da Súmula 298. 2. In casu, consoante se infere do acórdão rescindendo, o Tribunal Regional, ao considerar nula a supressão do auxílio-alimentação e do auxílio cesta-alimentação por ocasião da aposentadoria da empregada, condenando a então reclamada, ora autora, ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do referido benefício a partir da data da supressão até o efetivo restabelecimento do pagamento, não apreciou a controvérsia à luz da CF/88, art. 7º, XXVI. Com efeito, o que se observa é que o Tribunal Regional, conquanto explicitasse no título e no relatório do acórdão rescindendo que se tratava de dois pedidos - auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação -, cuidou em fundamentar o julgado apenas quanto ao auxílio-alimentação, não emitindo tese em momento algum sobre a norma instituidora do auxílio cesta-alimentação ou seu alcance aos empregados aposentados. 3 . A ausência de pronunciamento na decisão rescindenda constitui óbice intransponível à conclusão de que teria havido violação do dispositivo constitucional mencionado. Incidência do item I da Súmula 298/STJ. 4. A ação rescisória também se mostra inviável pelo prisma do, VIII do CPC/2015, art. 966, no enfoque do erro de fato, diante da incidência da OJ SBDI-2 136, que expressamente dispõe que a possibilidade de admitir-se a ação rescisória fundada em erro de fato exige que a decisão rescindenda tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido ou existente em fato que não ocorreu. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido .
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448 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. 2. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE PREVISÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA EM NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126/TST). Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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449 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, consignando que a norma coletiva é expressa ao afastar a natureza remuneratória do «auxílio-alimentação e do «auxílio cesta alimentação, manteve a sentença de origem que, reconhecendo a natureza indenizatória de tais parcelas, indeferiu sua integração no cálculo da remuneração. Quanto à possibilidade de afastamento da natureza salarial do auxílio alimentação/auxílio cesta alimentação por estipulação normativa da natureza indenizatória das verbas, a Corte Regional concluiu que « deve ser privilegiado o fixado em norma coletiva «. O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando o auxílio alimentação de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no CF/88, art. 7º, XXVI. Precedente da 5ª Turma do TST. Decisão regional em conformidade com a tese fixada no referido precedente de repercussão geral, de efeito vinculante. Agravo não provido.
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450 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Alteração de entendimento. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Aplicação. Erro de fato. Não configuração. Natureza da verba. Efetiva discussão.
«1 - A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do «direito em tese. Assim, a pacificação da jurisprudência da Corte em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes. ... ()
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