(DOC. VP 205.0334.3000.2500)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Previdência complementar. Auxílio «cesta alimentação». Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência jurisprudencial quanto à matéria. Súmula 343/STF. Descabimento. Precedentes. Jurisprudência consolidada em sentido contrário à pretensão recursal. Súmula 168/STJ. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o recurso. Agravo interno a que se nega provimento.

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