(DOC. VP 220.2160.1177.7481)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Convenção coletiva de trabalho. Cesta-alimentação. Abono único. Verbas não extensíveis aos inativos. Súmula 83/STJ.

1 - O auxílio cesta-alimentação fornecido apenas para os empregados em atividade, através de tíquetes, cartões eletrônicos ou similares e de acordo com a Lei 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), não tem natureza salarial, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada. 2 - O abono único previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa não integra a c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote