Jurisprudência sobre
auxilio cesta alimentacao
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501 - TST. Seguridade social. Embargos de declaração. Embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Integração do auxílio-alimentação e do auxílio-cesta alimentação no cálculo da complementação de aposentadoria. Inexistência dos vícios previstos nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.
«O acórdão embargado, ao não conhecer do recurso de embargos interposto pelo reclamado, abordou todos os aspectos alusivos à controvérsia. Assim, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, sendo certo que os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não constatadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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502 - TST. Seguridade social. Embargos de declaração. Embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Integração do auxílio-alimentação e do auxílio-cesta alimentação no cálculo da complementação de aposentadoria. Inexistência dos vícios previstos nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.
«O acórdão embargado, ao não conhecer do recurso de embargos interposto pelo reclamado, abordou todos os aspectos alusivos à controvérsia. Assim, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, sendo certo que os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não constatadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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503 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Previdência privada. Auxílio cesta-Alimentação. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Questão constitucional. Preclusão. Prequestionamento tardio.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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504 - TST. Auxílio-alimentação e auxílio-cesta-alimentação. Integração. Natureza jurídica indenizatória.
«O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, é no sentido de que «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já a percebiam, a teor das Súmula 51/TST, I, e Súmula 3/TST. Ademais, a Súmula 241/TST dispõe que «o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Na hipótese dos autos, todavia, o registro fático é no sentido de que a adesão do reclamado ao PAT ocorreu antes da admissão da reclamante. Por outro lado, constou ainda não ter havido prova de que o banco pagava a referida verba com natureza salarial. Assim, diante de tais premissas, insuscetíveis de reexame nesta seara recursal, à luz da Súmula 126/TST, não se há de falar em alteração contratual lesiva, uma vez que a autora já ingressou sob a condição que estabelecia a natureza indenizatória da parcela. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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505 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio «cesta alimentação. Devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada. Juros de mora. Não incidência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. A atual jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que sobre os valores a serem restituídos à entidade fechada de previdência privada, incorporados aos proventos de complementação de aposentadoria complementar em decorrência de antecipação de tutela posteriormente revogada, não devem incidir juros de mora por não haver ato voluntário ou omissão atribuída ao beneficiário que tenha ensejado o atraso na devolução das referidas parcelas ... ()
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506 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Paradigmas que trataram de questão tributária. Ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos comparados. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Precedentes da Corte Especial em situação idêntica. Agravo regimental desprovido.
«1. O acórdão embargado decidiu, de um lado, que «A 2ª Seção do STJ superou o entendimento anterior para firmar-se no sentido de que o auxílio cesta-alimentação possui natureza indenizatória e, portanto, não deve ser estendido aos aposentados. O decisum foi lastreado no seguinte precedente: REsp 1.023.053/RS, Rel. Min. Isabel Gallotti, 2ª Seção, DJe de 16/12/2011. ... ()
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507 - STJ. Processo civil. Previdência privada. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Auxílio cesta- alimentação. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente motivadas e fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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508 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória fundada em violação literal a art. De Lei e em erro de fato. Auxílio-cesta- alimentação. Extensão aos inativos. Convenção coletiva de trabalho. Complementação de aposentadoria. Orientação do STJ pacificada nos termos do CPC/1973, art. 543-C Natureza indenizatória. Não incorporação. Impossibilidade de rescisão do acórdão que determinou a inclusão dessa verba no benefício previdenciário dos ora recorridos. Pacificação após a publicação do aresto rescindendo. Descabimento da ação rescisória. Súmula 343/STF. Erro de fato não evidenciado. Ilegitimidade passiva do advogado da parte no feito originário. Autonomia da verba honorária em relação ao mérito da demanda. Agravo interno improvido.
1 - A atual jurisprudência da Segunda Seção do STJ está consolidada no sentido de não admitir o ajuizamento de ação rescisória se, no momento da prolação do acórdão rescindendo, havia divergência jurisprudencial a respeito da interpretação da referida legislação, nos estritos limites da Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais". ... ()
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509 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ECT. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. EMPREGADO EM GOZO DE LICENÇA PREVIDENCIÁRIA ANTES DA NORMA COLETIVA.
A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior sobre o tema estabelece que o direito à concessão do vale-refeição/alimentação, previsto no §5º da Cláusula 51 do ACT 2014/2015 da ECT, não se limita apenas aos afastamentos previdenciários ocorridos após a vigência da norma coletiva. Esse direito também se estende aos casos em que o empregado já estava afastado ou com seu contrato de trabalho suspenso devido a acidente de trabalho ocorrido antes da implementação dessa previsão normativa. Precedentes. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que não reconheceu a transcendência da causa e não conheceu do recurso de revista. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do §4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência .... ()
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510 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Vencimentos. Cesta alimentação. Tutela antecipada. Concessão. Posterior revogação. Aposentadoria. Desconto. Ilegalidade. Recebimento de boa-fé. Devolução. Cabimento. Agravo de instrumento. Previdência privada. Valores descontados na folha de pagamento do aposentado, relativos às verbas pagas do benefício auxílio cesta alimentação em antecipação de tutela. Possibilidade de suspensão dos descontos. Prejuízo aos autores que receberam de boa fé as parcelas e com amparo em decisão judicial.
«A aposentadoria complementar e por consequência a integralidade do salário de pensão possuem caráter alimentar, e sendo assim, não há como incidir sobre estes, descontos que possam afetar seu objetivo, configurando-se, assim, inadmissível o desconto das quantias sem que haja expressa autorização. Reconhecida a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício da parte recorrente relativo aos valores que lhe foram pagos em tutela antecipada, evidente o direito à devolução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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511 - STJ. Embargos de declaração no agravo. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Natureza do auxílio cesta-Alimentação. Ofensa ao CPC, art. 535. Ausência de violação aos artigos ditos violados.
1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão dirime fundamentadamente todas as questões pertinentes ao litígio.... ()
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512 - STJ. Embargos de declaração no agravo. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Natureza do auxílio cesta-Alimentação. Ofensa ao CPC, art. 535. Ausência de violação aos artigos ditos violados.
1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão dirime fundamentadamente todas as questões pertinentes ao litígio.... ()
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513 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta alimentação. Ressarcimento de valores decorrentes de tutela antecipada posteriormente revogada. Decisão da presidência. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... ()
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514 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Auxílio-cesta-alimentação. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Rejeição. Caráter manifestamente protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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515 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REFLEXOS DO AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. COISA JULGADA.
O Tribunal Regional registrou que « não houve determinação no acórdão da sentença coletiva de 0152700- 78.2007 pela inclusão da cesta alimentação na base de cálculo (rubrica distinta, que não se confunde com o auxílio-alimentação), sendo vedado, na liquidação, inovação ou discussão de matéria pertinente à causa principal. A jurisprudência desta Corte só reconhece ofensa à coisa julgada se houver inequívoca dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não ocorre quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial e do regulamento da empresa para se concluir pela lesão à coisa julgada. No caso, a Corte de origem não deixou de cumprir o comando da sentença, mas apenas deu ao título exequendo a devida interpretação, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada, a teor da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST . Agravo não provido.... ()
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516 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Entendimento. Alteração. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF.
1 - A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do direito em tese. A pacificação da jurisprudência em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes. ... ()
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517 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Auxílio-cesta-alimentação. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Rejeição. Caráter manifestamente protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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518 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Alteração de entendimento. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Erro de fato. Não configuração. Natureza da verba. Efetiva discussão. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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519 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Embargos de divergência. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental que não conheceu dos Embargos de Divergência. ... ()
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520 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta alimentação. Omissão. Não ocorrência. Revogação de tutela antecipada. Devolução de valores. Juros de mora. Não incidência. Agravo interno improvido.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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521 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Previdência privada fechada. Auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Não tem natureza salarial. Extensão de abono e vantagens de qualquer natureza à complementação de aposentadoria. Inviabilidade. Precedentes. Agravo não provido.
«1. Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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522 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Alteração de entendimento. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Aplicação. Erro de fato. Não configuração. Natureza da verba. Efetiva discussão. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicação.
«1 - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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523 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Provimento jurisdicional provisório. Revogação. Devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«1. «A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa (AgRg no REsp 1.568.908/RS, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 01/03/2016). ... ()
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524 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Provimento jurisdicional provisório. Revogação. Devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«1. «A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa (AgRg no REsp 1.568.908/RS, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 01/3/2016). ... ()
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525 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Provimento jurisdicional provisório. Revogação. Devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«1. «A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa (AgRg no REsp 1.568.908/RS, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 01/03/2016). ... ()
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526 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança e obrigação de fazer. Cesta alimentação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
«1 - Ação de cobrança e obrigação de fazer. ... ()
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527 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ilegitimidade passiva do advogado do autor da sentença rescindenda. Precedentes. Auxílio cesta-alimentação. Tema não pacificado à época. Ação rescisória. Inadequação da via. Natureza da verba. Discussão. Erro de fato. Não configuração. Agravo interno não provido.
1 - No julgamento da Ação Rescisória 5.160/RJ, a Segunda Seção do STJ perfilhou o entendimento de que advogados não têm legitimidade passiva para integrar ação rescisória, pois não têm vínculo jurídico com o objeto litigioso do processo do qual se originou a sentença rescindenda. Logo, ostentam interesse apenas reflexo na manutenção daquela decisão. ... ()
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528 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão. Inexistência. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Não inclusão aos proventos de complementação de aposentadoria.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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529 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão. Inexistência. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Não inclusão aos proventos de complementação de aposentadoria.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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530 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de indenização por danos morais cumulada com restituição de valores indevidamente descontados. Restitutio. Interrupção no pagamento do auxílio cesta- alimentação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... ()
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531 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Descabimento. Mudança jurisprudencial. Auxílio cesta alimentação. Previdência complementar. Acórdão embargado conforme a jurisprudência da Segunda Seção. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.
1 - «A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação da Súmula 343/STF. (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 20/8/2014, DJe 1/9/2014)» (AgInt nos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 16/12/2019). ... ()
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532 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Previdência complementar. Auxílio-cesta-alimentação. Ação rescisória. Tema não pacificado. Súmula 343/STF. Descabimento. Jurisprudência consolidada. Alteração. Acórdão rescindendo. Impossibilidade. Súmula 168/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não se admite a propositura de ação rescisória fundada em violação literal de lei (arts. 485, V, do CPC/1973 e 966, V, do CPC/2015) para fins de adequação da decisão acobertada pelo manto da coisa julgada à posterior alteração jurisprudencial. Precedentes. ... ()
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533 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Rejeição. Caráter manifestamente protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicação.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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534 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Ação rescisória. Ilegitimidade passiva dos advogados. Ausência de interesse. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência. Ação rescisória improcedente. Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ.
«1 - A Segunda Seção desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o advogado em favor de quem foram fixados honorários sucumbenciais não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação rescisória, porque não possui interesse jurídico no objeto da ação que deu origem à sentença rescindenda. ... ()
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535 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 REDUÇÃO SALARIAL DANOS MORAIS. DESCOMISSIONAMENTO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA . Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento do reclamante, por inobservância do princípio da dialeticidade recursal (Súmula 422/TST, I), ficando prejudicada a análise da transcendência dos temas em epígrafe. Nas razões do agravo, verifica-se que a parte não enfrentou o fundamento norteador da decisão monocrática agravada (Súmula 422/TST, I), incidindo mais uma vez na incúria processual de desatender ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I. Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão agravada que deixou de ser impugnada não é «secundária e impertinente, mas fundamental. Agravo de que não se conhece. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS INTERSTÍCIOS. REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO PROVIDO Por meio de decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamado para declarar a prescrição total. A pretensão relativa às diferenças salariais decorrentes da alteração dos percentuais dos interstícios de promoções procedida pelo Banco do Brasil, atrai a incidência da prescrição total, na forma da Súmula 294/TST, porquanto tais percentuais de acréscimo remuneratório não estão previstos em lei em sentido estrito. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte. Julgados da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Nesse contexto, transcorridos mais de cinco anos entre a alegada redução dos percentuais, ocorrida em 1997, e a propositura da demanda em 2015, a pretensão às diferenças salariais decorrentes da redução do percentual dos interstícios está totalmente prescrita. Fica prejudicada a análise da questão de fundo. Agravo a que se nega provimento. CESTA-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA JURÍDICA POR NORMA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE PERCEPÇÃO DA VERBA COM CARÁTER SALARIAL ANTERIORMENTE À NORMA COLETIVA. SÚMULA 126/TST Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Não se discute a validade da norma coletiva, mas se houve a percepção do auxílio refeição e auxílio cesta alimentação com natureza salarial anteriormente. Do trecho do acórdão recorrido transcrito no recurso de revista, depreende-se que as parcelas auxílio refeição e auxílio cesta alimentação foram instituídas por norma coletiva, em que se previa a sua natureza indenizatória. Foi registrado o seguinte: « o auxílio-refeição e o auxílio cesta-alimentação são parcelas pagas em virtude de previsão normativa que, ao estabelecer os critérios para o pagamento ou a concessão dos benefícios, dispõe expressamente sobre a sua natureza indenizatória . Diante desse contexto, concluiu o Regional que se aplica ao caso a OJ 133 da SBDI-1 do TST. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, no sentido pretendido pelo reclamante, de que já percebia a parcela com natureza salarial anteriormente à previsão em norma coletiva, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.
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536 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Previdência privada complementar. Auxílio-cesta-alimentação. Ação rescisória. Improcedência. Súmula 343/STF. Acórdão embargado em conformidade com o entendimento atual da Segunda Seção. Descabimento dos embargos. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A iterativa jurisprudência desta Corte Superior assenta-se no sentido de serem descabidos os embargos de divergência, quan do o acórdão embargado se encontra em conformidade com a orientação atual desta Corte Superior, consoante o disposto na Súmula 168/STJ. ... ()
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537 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Caráter indenizatório da verba. Recente julgado da Corte Especial. Reconhecimento da ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos comparados. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido. Prequestionamento de matéria constitucional. Via imprópria. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A via do recurso especial e, por conseguinte, dos embargos de divergência não se presta à analise de matéria constitucional, tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal, em sede própria, consoante competência estabelecida pela Carta Magna. Precedentes. ... ()
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538 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Ação rescisória. Ilegitimidade passiva dos advogados. Ausência de interesse. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência. Ação rescisória improcedente. Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ. Não provimento.
«1 - A Segunda Seção desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o advogado em favor de quem foram fixados honorários sucumbenciais não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação rescisória, porque não possui interesse jurídico no objeto da ação que deu origem à sentença rescindenda. ... ()
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539 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória fundada em violação literal a art. De Lei e em erro de fato. Auxílio- cesta alimentação. Extensão aos inativos. Convenção coletiva de trabalho. Complementação de aposentadoria. Orientação do STJ pacificada nos termos do CPC/1973, art. 543-C Natureza indenizatória. Não incorporação. Impossibilidade de rescisão do acórdão que determinou a inclusão dessa verba no benefício previdenciário dos ora recorridos. Pacificação após a publicação do aresto rescindendo. Descabimento da ação rescisória. Súmula 343/STF. Erro de fato não evidenciado. Ilegitimidade passiva do advogado da parte no feito originário. Autonomia da verba honorária em relação ao mérito da demanda. Agravo interno improvido.
1 - A atual jurisprudência da Segunda Seção está consolidada no sentido de não admitir o ajuizamento de ação rescisória se, no momento da prolação do acórdão rescindendo, havia divergência jurisprudencial a respeito da interpretação da referida legislação, nos estritos limites da Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais». ... ()
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540 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória fundada em violação literal a artigo de Lei e em erro de fato. Auxílio cesta alimentação. Extensão aos inativos. Convenção coletiva de trabalho. Complementação de aposentadoria. Orientação do STJ pacificada nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Natureza indenizatória. Não incorporação. Impossibilidade de rescisão do acórdão que determinou a inclusão dessa verba no benefício previdenciário dos ora recorridos. Pacificação após a publicação do aresto rescindendo. Descabimento da ação rescisória. Súmula 343/STF. Erro de fato não evidenciado. Ilegitimidade passiva do advogado da parte no feito originário. Autonomia da verba honorária em relação ao mérito da demanda. Agravo interno desprovido.
1 - A atual jurisprudência da Segunda Seção está consolidada no sentido de não admitir o ajuizamento de ação rescisória se, no momento da prolação do acórdão rescindendo, havia divergência jurisprudencial a respeito da interpretação da referida legislação, nos estritos limites da Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais». ... ()
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541 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Décimo terceiro. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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542 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência complementar. Auxílio-cesta-alimentação. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Proferimento. Divergência jurisprudencial. Súmula 343/STF. Descabimento. Pretensão recursal. Jurisprudência em sentido contrário. Súmula 168/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não se admite a propositura de ação rescisória fundada em violação literal de Lei (arts. 485, V, do CPC/73 e 966, V, do CPC/2015) para fins de adequação da decisão acobertada pelo manto da coisa julgada a posterior alteração jurisprudencial. Precedentes. ... ()
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543 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Auxílio-cesta- alimentação. Ação rescisória. Ilegitimidade passiva da advogada que patrocinou a demanda originária. Improcedência da rescisória no mérito. Dissenso de entendimento entre as turmas que deve ser arguido através dos embargos de divergência. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento desta Corte é de que o advogado, em favor de quem foram fixados honorários sucumbenciais na ação originária, não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação rescisória. ... ()
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544 - STJ. Recurso especial. Agravo interno. Processual civil. Previdência complementar. Relação continuativa. Auxílio cesta alimentação. Tema não pacificado à época. Tese de vício de rescindibilidade. Ação rescisória. Inadequação da via. A norma jurídica revelada precedente vinculante representa circunstância fático-jurídica relevante nova, que não teria como ser considerada pela decisão rescindenda. Súmula 343/STF. Aplicação.
«1 - Por ocasião do julgamento da Ação Rescisória Acórdão/STJ, a Segunda Seção do STJ perfilhou o entendimento de que advogados não têm legitimidade passiva para integrar o polo passivo da ação rescisória, pois não têm vínculo jurídico com o objeto litigioso do processo do qual se originou a sentença rescindenda. ... ()
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545 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando a incorporação do auxílio cesta-alimentação e do abono salarial único aos proventos da aposentadoria complementar, tendo sido julgada improcedente a pretensão pelo tribunal de origem. Decisão monocrática não conhecendo do reclamo, ante a incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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546 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Perícia atuarial. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«I - Tendo concluído o Colegiado Estadual que é desnecessária a realização de perícia atuarial para que se forme a convicção do Juízo a respeito da matéria, não poderá a questão ser revista nesta sede excepcional sem o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em âmbito de Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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547 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Participação nos lucros e resultados, auxílio cesta-alimentação, gratificação de caixa, abonos de caixa e auxílio creche. Inclusão proventos de complementação de aposentadoria. Substituição a reajustes concedidos aos empregados. Fonte de custeio. Ausência. Impossibilidade.
«1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Precedentes da 2ª Seção. ... ()
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548 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio cesta-alimentação. Natureza indenizatória. Falta de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.
«1. É inviável o agravo regimental que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe o enunciado 182 da Súmula do STJ. ... ()
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549 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação postulando a incorporação do auxílio cesta alimentação no cálculo do benefício de previdência privada. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial interposto pela entidade de previdência privada para julgar improcedente a pretensão formulada na inicial. Insurgência dos autores.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admite-se o recebimento, como agravo regimental, de embargos declaratórios opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito, quando manifesto o caráter infringencial do reclamo. ... ()
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550 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA FIXADA POR NORMA COLETIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS PARCELAS EM DATA ANTERIOR. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. QUADRO FÁTICO QUE IMPEDE A ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO, INCLUSIVE SE CONSIDERADA A IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA INTEGRAL. TEMPO FALTANTE. MATÉRIA CONTROVERSA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA DISPENSA OBSTATIVA. DELIMITAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido.... ()
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