(DOC. VP 147.3592.0000.7500)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Perícia atuarial. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«I - Tendo concluído o Colegiado Estadual que é desnecessária a realização de perícia atuarial para que se forme a convicção do Juízo a respeito da matéria, não poderá a questão ser revista nesta sede excepcional sem o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em âmbito de Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. II - Decidida a questão com base na interpretação das normas estatutárias e no exame das circunstâncias fáticas da causa, esb

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