(DOC. VP 210.7051.1449.7719)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência complementar. Auxílio-cesta-alimentação. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Proferimento. Divergência jurisprudencial. Súmula 343/STF. Descabimento. Pretensão recursal. Jurisprudência em sentido contrário. Súmula 168/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não se admite a propositura de ação rescisória fundada em violação literal de Lei (arts. 485, V, do CPC/73 e 966, V, do CPC/2015) para fins de adequação da decisão acobertada pelo manto da coisa julgada a posterior alteração jurisprudencial. Precedentes. 2 - É possível, com base na Súmula 168/STJ, inadmitir embargos de divergência quando a jurisprudência da Corte estiver no mesmo sentido do acórdão embargado. 3 - Agravo interno não

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