(DOC. VP 138.6493.5000.2300)

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Caráter indenizatório da verba. Recente julgado da Corte Especial. Reconhecimento da ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos comparados. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido. Prequestionamento de matéria constitucional. Via imprópria. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A via do recurso especial e, por conseguinte, dos embargos de divergência não se presta à analise de matéria constitucional, tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal, em sede própria, consoante competência estabelecida pela Carta Magna. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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