(DOC. VP 202.4195.2006.9100)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Ação rescisória. Ilegitimidade passiva dos advogados. Ausência de interesse. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência. Ação rescisória improcedente. Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ.

«1 - A Segunda Seção desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o advogado em favor de quem foram fixados honorários sucumbenciais não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação rescisória, porque não possui interesse jurídico no objeto da ação que deu origem à sentença rescindenda. 2 - «A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação da Súmula 343/STF» (RES

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote