(DOC. VP 241.0291.0350.7943)

STJ. Embargos de declaração no agravo. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Natureza do auxílio cesta-Alimentação. Ofensa ao CPC, art. 535. Ausência de violação aos artigos ditos violados.

1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão dirime fundamentadamente todas as questões pertinentes ao litígio. 2 - O julgador está adstrito a apresentar os fundamentos nos quais apoia suas convicções e não a tecer considerações acerca de todos os preceitos legais e teses desenvolvidas pelas partes em litígio. 3 - Acórdão que decidiu a lide com apoio na interpretação de normas contratuais e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e S�

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