(DOC. VP 195.8714.2000.5400)

STJ. Recurso especial. Agravo interno. Processual civil. Previdência complementar. Relação continuativa. Auxílio cesta alimentação. Tema não pacificado à época. Tese de vício de rescindibilidade. Ação rescisória. Inadequação da via. A norma jurídica revelada precedente vinculante representa circunstância fático-jurídica relevante nova, que não teria como ser considerada pela decisão rescindenda. Súmula 343/STF. Aplicação.

«1 - Por ocasião do julgamento da Ação Rescisória 5.160/RJ/STJ, a Segunda Seção do STJ perfilhou o entendimento de que advogados não têm legitimidade passiva para integrar o polo passivo da ação rescisória, pois não têm vínculo jurídico com o objeto litigioso do processo do qual se originou a sentença rescindenda. 2 - data da prolação da decisão rescindenda, a jurisprudência do STJ era francamente favorável à tese defendida pelos autores da ação originária. Com efeit

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