(DOC. VP 180.0655.1406.4192)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA FIXADA POR NORMA COLETIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS PARCELAS EM DATA ANTERIOR. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. QUADRO FÁTICO QUE IMPEDE A ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO, INCLUSIVE SE CONSIDERADA A IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA INTEGRAL. TEMPO FALTANTE. MATÉRIA CONTROVERSA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA DISPENSA OBSTATIVA. DELIMITAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido.

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