(DOC. VP 240.4271.2258.5554)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de indenização por danos morais cumulada com restituição de valores indevidamente descontados. Restitutio. Interrupção no pagamento do auxílio cesta- alimentação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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