(DOC. VP 150.6875.2003.5600)

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Décimo terceiro. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competênci

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