Jurisprudência sobre
auxilio cesta alimentacao
+ de 3.115 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica. Complementação de aposentadoria.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CLT, art. 468.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - TST. Recurso de revista da reclamante. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1) auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação. Natureza indenizatória das parcelas reconhecida durante todo o pacto laboral. 2) honorários advocatícios. Hipóteses de cabimento. Ausência de assistência sindical. Súmula 219/i/TST.
«No tocante à «natureza jurídica do auxílio cesta-alimentação, auxílio- alimentação e ticket refeição, cumpre ressaltar que a Constituição Federal inclui no rol dos direitos dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos. Se acordado que essas parcelas teriam natureza indenizatória, não pode esta Justiça Especializada ampliar o pactuado e imprimir caráter salarial e efeitos retroativos, como pretende a Reclamante. No caso em exame, as parcelas em questão tem natureza indenizatória reconhecida, pois a Corte Regional assentou que «Os instrumentos normativos da categoria profissional, juntados com a inicial, demonstram que o auxílio alimentação, o ticket refeição e a cesta alimentação não têm natureza salarial, devendo tais dispositivos prevalecer aqui tranquilamente, por força do disposto no inciso XXVI do CF/88, art. 7º. No tema, portanto, o Tribunal Regional solucionou a controvérsia com base no conjunto probatório delineado nos autos, de modo que, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que se torna absolutamente inviável nesta esfera recursal de natureza extraordinária, porquanto encontra óbice na Súmula 126/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Alegada violação literal a dispositivo de lei. Aplicação da Súmula 343/STF. Precedentes da Segunda Seção e da Corte Especial. Erro de fato. Não configuração. Efetiva discussão a respeito da natureza da verba no processo originário. Agravo interno não provido.
1 - A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele (art. 485, IX, e § 2º, do CPC/73). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Incidência da súmula 284/STF. Auxílio cesta-Alimentação. Natureza jurídica da verba. Desequilíbrio atuarial. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Manutenção. Necessidade. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio cesta-Alimentação. Extensão aos inativos. Caráter remuneratório. Revisão de aspectos fático probatórios e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Inteligência dos enunciados 5 e 7/STJ. Precedentes. Manutenção dos fundamentos da decisão recorrida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - TST. Auxílio cesta-alimentação. Limitação do pagamento somente aos empregados da ativa. Orientação Jurisprudencial transitória 61 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Análise conjunta com o recurso da cef.
«A decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, no sentido de adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória 61 da SDI-1 do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - TST. Auxílio cesta-alimentação. Limitação do pagamento somente aos empregados da ativa. Orientação Jurisprudencial transitória 61 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Análise conjunta com o recurso da cef.
«A decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, no sentido de adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória 61 da SDI-1 do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando a incorporação do auxílio cesta alimentação e da parcela denominada abono salarial único no cálculo do benefício de previdência privada. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência dos participantes/assistidos.
«1. Auxílio cesta alimentação. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido da impossibilidade de extensão do auxílio cesta-alimentação aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, em razão de sua natureza eminentemente indenizatória (e não salarial), da ausência de inclusão prévia no cálculo do valor da contribuição para o plano de custeio do benefício e da vedação expressa contida no Lei Complementar 108/2001, art. 3º (REsp 1.207.071/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 27/06/2012, DJe 08/08/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - TJRS. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO. RESP 1207071/RJ. ART. 505. INCISO I, DO CPC. SUSPENSÃO DO RESPECTIVO PAGAMENTO QUE OCORRE COM EFEITOS EX NUNC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Demanda de complementação de aposentadoria. Auxílio cesta alimentação. Extensão aos inativos. Interpretação de contrato e reexame de fatos e provas. Incidência dos enunciados 5 e 7 da súmula/STJ. Precedentes. Fundamentos da decisão agravada. Manutenção. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria. Auxílio cesta alimentação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Auxílio cesta alimentação. Tutela antecipada posteriormente revogada. Devolução dos valores recebidos. Inviabilidade. Princípio da dupla conformidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-Alimentação. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada. Manutenção. A convicção a que chegou o tribunal a quo quanto a não inclusão da cesta-Alimentação no cálculo da aposentadoria decorreu da análise do conjunto probatório e do contrato. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as súmulas STJ/5 e 7. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Complementação de aposentadoria. Contrato benéfico. Descaracterização. Juros moratórios. Caráter alimentar. 1% ao mês. Realinhamento salarial. Súmulas 5 e 7/STJ. Abono único e auxílio cesta-alimentação. Indevidos. Súmulas 5 e 7/STJ. Não incidência.
«1. Não se vislumbra a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelos recorrentes, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Auxílio cesta alimentação. Parcelas prescritas. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Extensão a inativos de benefício concedido a trabalhadores em atividade. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - STJ. Direito civil. Previdência privada. Agravo no recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria. Auxílios cesta-alimentação e abono único. Extensão aos inativos. Impossibilidade.. O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/1976 (programa de alimentação do trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, não podendo ser estendido aos inativos. Precedentes.. O abono não é extensivo à complementação de aposentadoria paga a inativos por entidade privada de previdência complementar. Precedentes.. Agravo não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Previdência privada. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia. Aplicação da tese. Auxílio cesta-alimentação. Verba de natureza indenizatória. Impossibilidade de extensão a inativos. Recurso não provido.
«1. Não há violação aos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando se realiza mera valoração jurídica dos fatos sobejamente delineados no acórdão recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Não configuração. Revisão de aposentadoria complementar. Auxílio-cesta-alimentação. Pagamento de benefício aos empregados em atividade. Extensão aos inativos. Inadmissibilidade. Natureza indenizatória.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Precedente da Segunda Seção. Recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Abono único. Verbas de natureza indenizatória e não remuneratória. Novo entendimento da Segunda Seção. Lei Complementar 108/2001. Irretroatividade. Inovação recursal. Inviabilidade.
1 - No julgamento do REsp 1.207.071/RJ, DJe de 8/8/2012, submetido ao rito previsto no CPC, art. 543-C de que foi relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, a Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que «O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/1991 e Portaria 3/2002)". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Precedente da Segunda Seção. Recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Abono único. Verbas de natureza indenizatória e não remuneratória. Novo entendimento da Segunda Seção. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência.
1 - No julgamento do REsp 1.207.071/RJ, DJe de 8/8/2012, submetido ao rito previsto no CPC, art. 543-C de que foi relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, a Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que «O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/1991 e Portaria 3/2002)". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental. Auxílio cesta-alimentação. Mudança do entendimento pela Segunda Seção desta corte. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Requerimento de concessão de efeitos moduladores.
1 -- Não sendo verificada a existência da omissão apontada, mas tão-somente a inconformidade da parte com o que foi decido no Acórdão embargado, rejeitam-se os embargos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental. Previdência privada. Recurso especial. Cumprimento dos requisitos de admissibilidade. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia. Aplicação da tese. Auxílio cesta-alimentação e abono único. Verbas de natureza indenizatória. Impossibilidade de extensão a inativos. Recurso não provido.
«1. «O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, (...). (...) não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/1991 e Portaria 3/2002) (REsp 1.023.053/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Benefícios decorrentes de convenção coletiva de trabalho. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Pedido feito diretamente à ex-empregadora. Caixa econômica federal. Competência da justiça comum estadual. Agravo desprovido.
«1. A competência ratione materiae, via de regra, é questão anterior a qualquer outro juízo sobre outras espécies de competência e, sendo determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, decorre diretamente do pedido e da causa de pedir deduzidos em juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamante em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação e auxílio-cesta-alimentação. Natureza jurídica.
«O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional não permite concluir pelo pagamento das parcelas em questão, antes das normas coletivas, que lhes atribuíram natureza indenizatória. Nesse contexto, o exame da tese recursal, no sentido de que houve alteração no curso do contrato de trabalho, esbarra na Súmula 126/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Prescrição. Cef. Trabalhadora da ativa. Integração do auxílio-alimentação e do auxílio cesta-alimentação no cálculo de outras verbas.
«1. Discute-se, no presente caso, se incide a prescrição total ou parcial sobre a pretensão, formulada por trabalhadora da ativa, de integração do auxílio-alimentação pago pela CEF no cálculo de outras verbas. 2. É cediço que o referido benefício, parcela de trato sucessivo instituída por norma regulamentar, era concedido com natureza salarial. Posteriormente, foi-lhe conferido caráter indenizatório, seja em decorrência de negociação coletiva de trabalho, seja devido à adesão da reclamada ao PAT. 3. Tendo em vista que o auxílio-alimentação continuou a ser pago após a modificação da sua natureza jurídica, não há falar em alteração do pactuado, mas sim em não reconhecimento por parte da reclamada da natureza salarial da verba, razão pela qual se aplica a prescrição parcial quinquenal, por se tratar de contrato de trabalho em curso. 4. Assim, considerando que a parcela vem sendo paga durante toda a contratualidade, a lesão se renova a cada mês que a reclamada não efetua a referida integração. 5. Nesse sentido, esta Subseção Especializada, em sua composição plena, alterando posicionamento anterior, decidiu no julgamento do E-RR-72400-51.2008.5.19.0010. 6. Pelo mesmo fundamento, entende-se que a pretensão de integração do auxílio cesta-alimentação em outras verbas também se submete à prescrição parcial quinquenal, porque, não obstante tenha sido instituída mediante acordo coletivo de trabalho, igualmente se trata de parcela de trato sucessivo, logo, a lesão se renova a cada mês que a reclamada não efetua a pretendida integração. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - STJ. Seguridade social. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Alteração de entendimento. Violação literal dispositivo de lei. Não caracterização. Súmula 343/STF. CPC/2015, art. 966. Natureza da verba. Discussão. Erro de fato. Não configuração. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência sedimentada neste Sodalício não admite a rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica e não afasta a aplicação da Súmula 343/STF quando há pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Previdência complementar. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. 2. Incidência de gratificação sobre o auxílio-cesta-alimentação. Cabimento. Inexistência de violação à coisa julgada e de exorbitância aos limites da lide. Interpretação adequada ao título. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Previdência. Privada. Auxílio cesta alimentação. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência. Ação rescisória. Não cabimento. Omissão inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Previdência. Privada. Auxílio cesta alimentação. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência. Ação rescisória. Não cabimento. Omissão inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Previdência. Privada. Auxílio cesta alimentação. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência. Ação rescisória. Não cabimento. Omissão inexistência.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Previdência. Privada. Auxílio cesta alimentação. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência. Ação rescisória. Não cabimento. Omissão inexistência.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Previdência. Privada. Auxílio cesta alimentação. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência. Ação rescisória. Não cabimento. Omissão inexistência.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de divergência. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica da parcela. Incorporação em benefício previdenciário. Acórdão paradigma. Decisão em recurso em habeas corpus. Cognição ampla. Impossibilidade. Ausência de similitude fático-jurídica com os demais acórdãos.
«1. Hipótese em que se aponta divergência jurisprudencial acerca da natureza do auxílio-cesta-alimentação, para fins de complementação do benefício recebido de entidade fechada de previdência privada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Súmula 182/STJ. Declaratórios que repetem razões do recurso anterior. Intuito infringente. Não cabimento.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada através da reiteração de razões já decididas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - TST. Recurso de revista. Auxílio-refeição. Auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica. Integração ao salário.
«No caso, deve prevalecer a natureza indenizatória dos benefícios em epígrafe respaldada em norma coletiva. Não é possível acolher a tese de alteração superveniente da natureza jurídica da ajuda de custo para alimentação, porquanto o Eg. TRT não registrou a percepção habitual da parcela, com esteio em norma regulamentar, anteriormente à inscrição da Reclamada no PAT e à previsão em norma coletiva fixando o caráter indenizatório da parcela. Incide o óbice da Súmula 126/TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. 13ª cesta alimentação. Violação à coisa jugada. Súmulas 283 e 284/STF.
«1. A ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido - o reconhecimento, por sentença transitada em julgado, da natureza salarial do benefício denominado auxílio cesta-alimentação e a inclusão dos valores correspondentes nos proventos de complementação de aposentadoria determina o pagamento dos seus reflexos sobre o décimo-terceiro salário - enseja a aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Complementação de aposentadoria indevida. Ação rescisória. Divergência com a atual orientação do STJ. Cabimento.
«1. «Nos termos da Súmula 343/STF, não é cabível ação rescisória por violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era controvertida nos Tribunais à época do julgamento. A jurisprudência, contudo, tanto do STF como do STJ evoluiu de modo a considerar que não se pode admitir que prevaleça um acórdão que adotou uma interpretação inconstitucional (STF) ou contrária à Lei, conforme interpretada por seu guardião constitucional (STJ). Assim, nas hipóteses em que, após o julgamento, a jurisprudência, ainda que vacilante, tiver evoluído para sua pacificação, a rescisória pode ser ajuizada. (2ª Seção, AR 3.682/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 19/10/2011) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - STJ. Recurso especial. Agravo interno. Processual civil. Previdência complementar. Relação de direito material continuativa. Auxílio cesta-alimentação. Tema não pacificado à época. Ação rescisória. Inadequação da via. A norma jurídica revelada no precedente vinculante representa circunstância fático-jurídica relevante nova, que não teria como ser considerada pela decisão rescindenda.
«1 - Na data da prolação da decisão rescindenda, a jurisprudência do STJ era francamente favorável à tese defendida pelos autores da ação originária. Com efeito, «a pacificação da jurisprudência da Corte em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes da Corte Especial (AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 19/10/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - STJ. Recurso especial. Agravo interno. Processual civil. Previdência complementar. Relação de direito material continuativa. Auxílio cesta alimentação. Tema não pacificado à época. Ação rescisória. Inadequação da via. A norma jurídica revelada no precedente vinculante representa circunstância fático jurídica relevante nova, que não teria como ser considerada pela decisão rescindenda.
«1 - Na data da prolação da decisão rescindenda, a jurisprudência do STJ era francamente favorável à tese defendida pelos autores da ação originária. Com efeito, «a pacificação da jurisprudência da Corte em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes da Corte Especial (AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 19/10/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - STJ. Recurso especial. Agravo interno. Processual civil. Previdência complementar. Relação de direito material continuativa. Auxílio cesta-alimentação. Tema não pacificado à época. Ação rescisória. Inadequação da via. A norma jurídica revelada no precedente vinculante representa circunstância fático-jurídica relevante nova, que não teria como ser considerada pela decisão rescindenda.
«1 - Na data da prolação da decisão rescindenda, a jurisprudência do STJ era francamente favorável à tese defendida pelos autores da ação originária. Com efeito, «a pacificação da jurisprudência da Corte em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes da Corte Especial (AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 19/10/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Extensão de auxílio-cesta-alimentação a proventos de complementação de aposentadoria pagos por previdência privada. Natureza jurídica da verba. Ausência de similitude fática entre o acórdão objurgado e os acórdãos paradigmas. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O fundamento dos Embargos de Divergência do CPC/1973, art. 546 e do art. 266 do RISTJ é a oposição de entendimento jurídico manifestado pelas Turmas ou Seções deste Tribunal em face de uma mesma situação fático-jurídica, porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa ou as questões jurídicas em discussão, não pode ser reconhecida a dissidência interpretativa anunciada no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - TST. Agravo de instrumento. Horas extraordinárias e intervalo intrajornada. Cartões de ponto. Jornada não infirmada. Auxílio alimentação e auxílio cesta alimentação. Admissão na vigência da norma coletiva que atribui natureza indenizatória às parcelas. Honorários advocatícios. Credencial sindical. Inexistência. Desprovimento.
«Diante da aplicação da Súmula 296/TST e da ausência de ofensa aos dispositivos mencionados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - STJ. Direito previdenciário e processual civil. Previdência privada. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Auxílio cesta-alimentação e décima terceira cesta-alimentação. Natureza indenizatória. Compensação de honorários. Possibilidade.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. Em razão da natureza eminentemente indenizatória (e não remuneratória) dos auxílios cesta-alimentação e décima terceira cesta-alimentação, os benefícios não são extensíveis aos servidores/empregados inativos.. Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, ainda que a uma das partes seja concedido o benefício da justiça gratuita.. Agravo não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Auxílio cesta-Alimentação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Auxílio cesta alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida. Entidades administradoras. Natureza jurídica. Lei 6.321/1976, art. 3º. Lei 7.418/1985. Decreto 5/1991, art. 5º. Lei Complementar 108/2001, art. 3º. Lei Complementar 109/2001, art. 1º, Lei Complementar 109/2001, art. 3º, VI, Lei Complementar 109/2001, art. 7º, Lei Complementar 109/2001, art. 18, Lei Complementar 109/2001, art. 19 e Lei Complementar 109/2001, art. 34. CF/88, art. 202. Emenda Constitucional 20/1998, art. 5º. CLT, art. 458.
«2. O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/1985, Decreto 5/1991 e Portaria 3/2002). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil (1973). Ação de cobrança. Alegação de dupla conformidade não demonstrada dos provimentos jurisdicionais relativos aos valores percebidos. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação recebido em provimento jurisdicional provisório posteriormente revogado. Devolução. Possibilidade. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Auxílio cesta alimentação. Verba não extensível aos inativos. Natureza indenizatória. Matéria julgada sob rito dos recursos repetitivos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Extensão aos inativos. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º, de 1973 apreciação equitativa do juiz. Quantum. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A alteração jurisprudencial, posterior à manifestação transitada em julgado, não autoriza o manejo da ação rescisória, inclusive quanto à inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - STJ. Seguridade social. Agravo no recurso especial previdência privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Devolução de valores recebidos a título de antecipação de tutela revogada. Provimento jurisdicional provisório. Possibilidade.
«1. Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada, posteriormente revogada, devem ser devolvidos, haja vista o caráter provisório da medida antecipatória. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEF. AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS NO ACÓRDÃO REGIONAL QUE PERMITAM CONCLUIR QUE O AUTOR FOI ADMITIDO E JÁ PERCEBIA O BENEFÍCIO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS NORMAS COLETIVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
No caso, o Tribunal Regional registrou que « os acordos coletivos firmados pela empresa ré com o sindicato dos trabalhadores preveem a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e do auxílio cesta alimentação fornecido pela CEF . Aplicou o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 61 da SBDI-I do TST segundo o qual: « Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas (...) . Nesse contexto, manteve a sentença que julgou improcedente os pedidos de declaração da natureza salarial do auxílio alimentação e sua integração às demais parcelas trabalhistas. 2. Sinale-se que não há no acórdão regional qualquer registro relativo à data de admissão do autor, ou de que teria recebido o auxílio alimentação anteriormente à vigência dos instrumentos coletivos, ou mesmo acerca da alegada data de adesão da ré ao PAT, elementos de convicção cuja verificação demandaria indispensável incursão no acervo fático probatório dos autos. Tal procedimento é inadmissível nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. 3. Em tal contexto, à míngua de elementos que permitam conclusão diversa daquela apresentada no acórdão regional, deve ser confirmada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. Agravo a que se nega provimento .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote