(DOC. VP 241.0310.7680.3799)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio cesta-Alimentação. Extensão aos inativos. Caráter remuneratório. Revisão de aspectos fático probatórios e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Inteligência dos enunciados 5 e 7/STJ. Precedentes. Manutenção dos fundamentos da decisão recorrida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote