(DOC. VP 210.8131.1711.7615)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Previdência. Privada. Auxílio cesta alimentação. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência. Ação rescisória. Não cabimento. Omissão inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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