(DOC. VP 241.1131.2257.8172)

STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Auxílio cesta-Alimentação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - Agravo no recurso especial não provido.

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