Carregando…

(DOC. VP 152.5365.3000.7700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Auxílio cesta alimentação. Parcelas prescritas. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Extensão a inativos de benefício concedido a trabalhadores em atividade. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote