(DOC. VP 202.4844.3003.3500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Previdência complementar. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. 2. Incidência de gratificação sobre o auxílio-cesta-alimentação. Cabimento. Inexistência de violação à coisa julgada e de exorbitância aos limites da lide. Interpretação adequada ao título. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior dispõe no sentido de que a busca pela Corte julgadora da interpretação mais adequada ao título judicial, de acordo com os critérios nele próprio estabelecidos, não ofende a coisa julgada nem desborda os limites da lide. Na hipótese, a Corte a quo nego

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