(DOC. VP 181.9780.6003.5700)

TST. Recurso de revista adesivo da reclamante em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação e auxílio-cesta-alimentação. Natureza jurídica.

«O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional não permite concluir pelo pagamento das parcelas em questão, antes das normas coletivas, que lhes atribuíram natureza indenizatória. Nesse contexto, o exame da tese recursal, no sentido de que houve alteração no curso do contrato de trabalho, esbarra na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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