(DOC. VP 141.5993.0005.3100)

STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental. Previdência privada. Recurso especial. Cumprimento dos requisitos de admissibilidade. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia. Aplicação da tese. Auxílio cesta-alimentação e abono único. Verbas de natureza indenizatória. Impossibilidade de extensão a inativos. Recurso não provido.

«1. «O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, (...). (...) não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/1991 e Portaria 3/2002)» (REsp 1.023.053/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, j

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