(DOC. VP 210.8200.9234.9418)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental. Auxílio cesta-alimentação. Mudança do entendimento pela Segunda Seção desta corte. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Requerimento de concessão de efeitos moduladores.

1 -- Não sendo verificada a existência da omissão apontada, mas tão-somente a inconformidade da parte com o que foi decido no Acórdão embargado, rejeitam-se os embargos. 2 -- Embargos de Declaração rejeitados.

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